Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raymundo Lepamari Bellon -
Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO CREDOR CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O CREDOR AFIRMA QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINA A INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS COM REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS COM REFLEXOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO JUDICIAL GARANTIU AO APOSENTADO O RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DESDE A APOSENTADORIA ATÉ A EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE IMPLICARAM NA EXTINÇÃO DA GAM E DA GTE.4. NÃO HÁ VALORES A SEREM IMPLANTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO O AUTOR APENAS EXECUTAR OS ATRASADOS DEVIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA GTE E DA GAM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES É RESTRITO AO PERÍODO ANTERIOR À EXTINÇÃO DAS MESMAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES. 2. NÃO HÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO INDEFINIDA DAS GRATIFICAÇÕES NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001576-16.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -