Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0001785-32.2023.8.26.0441 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ISRAEL BUENO RODRIGUES GOMES -
Vistos. Diante da prisão em flagrante delito e considerando que a prática de fato previsto como crime doloso configura falta disciplinar de natureza grave (art. 52, caput, da LEP), determino a regressão cautelar ao regime fechado do executado ISRAEL BUENO RODRIGUES GOMES, CPF: 453.197.218-03, RG: 45410096, RJI: 203653130-84, atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, relativamente ao PEC-Principal 0001785-32.2023.8.26.0441, até o julgamento da ação penal em curso. Expeça-se Mandado de Prisão - regime fechado, encaminhando-se, por e-mail, à unidade prisional onde se encontra recolhido o executado. Prazo de Validade: 3 anos. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência das partes. Aguarde-se o julgamento da ação penal em andamento. Suspendo o processamento de todos os pedidos de benefícios em favor do reeducando enquanto persistir o decreto preventivo em seu desfavor. Não havendo alteração na situação processual do sentenciado, anote-se para extrair pesquisa a cada noventa (90) dias. - ADV: ANA ELZA TORRES LEITE COELHO (OAB 452576/SP)