Execução da Pena 0009511-51.2017.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0009511-51.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia das Dores Silva (OAB 321659/SP) Processo 0009511-51.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS MARIQUITO ROQUE - Considerando que o(a) executado(a) LUCAS MARIQUITO ROQUE sofreu condenação à pena privativa de liberdade, a determinação do regime de cumprimento da pena na fase executória dependerá do resultado da soma da nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), certo que, o regime mais gravoso deve ser executado primeiro (CP, art. 76), observando-se eventual detração (CP, art. 42). Desta forma, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0009511-51.2017.8.26.0996 e PEC-Dependente(s) nº 0001431-80.2023.8.26.0158, 0001769-83.2025.8.26.0158, 0001943-29.2024.8.26.0158, 0007276-42.2021.8.26.0521, 0011380-49.2017.8.26.0996, fixando o regime fechado para o cumprimento das penas remanescentes, cuja contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução reinicia-se a partir da data da inserção do apenado no regime mais gravoso ou na data da última prisão. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Fixados os parâmetros acima, proceda-se o cálculo. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado LUCAS MARIQUITO ROQUE, CPF: 463.233.878-83, MTR: 1074944, RG: 49.870.379, RJI: 180801126-50, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, cujos documentos podem ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais nos endereços disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Instruam-se com cópia desta decisão os autos em apenso, que deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Detração/Remição da Pena

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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