Execução Fiscal 1504716-73.2021.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Execução Fiscal 1504716-73.2021.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504716-73.2021.8.26.0191 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recolha a executada em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, o valor de R$ 34,35 referente às despesas postais com citação. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1504716-73.2021.8.26.0191 - Execução Fiscal - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Indefiro o requerido pela CDHU vez que o fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, dentre outros (art. 1º da Lei 11.608/2003), independentemente da ocorrência de atos expropriatórios. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - Vencimento em 30.05.2014 - Insurgência em face de decisão que determinou o pagamento das custas processuais pela executada - Dever das partes arcar com as custas processuais, exceto se beneficiária da justiça gratuita - Apesar do comparecimento espontâneo da executada, com realização do depósito integral do valor do débito, esta deu causa ao ajuizamento da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2161820-96.2020.8.26.0000, Rel. Des. REZENDE SILVEIRA, j. em 22 de julho de 2020). Assim, comprove a executada o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 370,20, na guia DARE, cod. 230-6 (taxa judiciária - execução fiscal) e das despesas processuais, expedição de carta no valor de R$ 32,75, na guia FEDT, cod. 120-1, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 17:23

Ato ordinatório

06/04/2022, 17:22

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 11:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/01/2022, 21:41

Outras Decisões

08/01/2022, 21:41

Conclusão (para decisão)

15/12/2021, 16:03

Distribuição (sorteio)

09/12/2021, 01:15

Documentos

•11/09/2025, 00:00