Ação Penal - Procedimento Sumário 1500052-65.2019.8.26.0612 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500052-65.2019.8.26.0612 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 09:05

Definitivo

30/06/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 11:48

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:51

Publicação

16/05/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: EDILSON DOS SANTOS - Intimação - ADV: Waldomiro Camilotti Neto (OAB 281016/SP), Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP), Tatiana Cristina Dias Mascioli Amêndola (OAB 327162/SP) Processo 1500052-65.2019.8.26.0612 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Considerando a decisão de fls. 313, bem como considerando a manifestação ministerial de fls. 311/312, verifico que houve a prescrição da pretensão executória estatal. Diante disso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado EDILSON DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, inciso IV, cumulado com o artigo 109, inciso V, cumulado com o artigo 110, §1º, cumulado com o artigo 112, inciso I, cumulado com o artigo 117, inciso V, todos do Código Penal, cumulado com o artigo 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e aos interesses do executado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal. Expeça-se contramandado de prisão (fls. 319/320). Providenciem-se as devidas comunicações. Verifique-se o cadastro do executado junto ao sistema BNMP, procedendo-se às devidas atualizações, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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