Execução de Título Extrajudicial 1011940-06.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011940-06.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011940-06.2014.8.26.0114/SP RELATOR: EUZY LOPES FEIJO LIBERATTI EXEQUENTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB SP210867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 521 - 29/04/2026 - Ato Ordinatório - SAJ

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011940-06.2014.8.26.0114/SP RELATOR: EUZY LOPES FEIJO LIBERATTI EXEQUENTE: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB SP210867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 521 - 29/04/2026 - Ato Ordinatório - SAJ

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10119400620148260114. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Ciência ao autor do resultado da(s) pesquisa(s), devendo dizer o que pretende para prosseguimento do feito. O advogado deverá indicar expressamente qual(ais) endereço(s) requer nova diligência, recolhendo as custas devidas caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Autos nº 2014/000879 Com fundamento na Ordem de Serviço nº 01/2022 e no Provimento CSM nº 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento da taxa correspondente a 1 UFESP, por pesquisa e por pessoa, nos termos do Anexo V do citado provimento, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). Após a comprovação do recolhimento, deverá a serventia promover a pesquisa para a finalidade exclusiva de obtenção de endereços do réu/executado pelos sistemas indicados pela parte exequente. Nada Mais. Campinas, 19 de fevereiro de 2026. - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Manifeste-se o(a) exequente sobre o(s) Aviso(s) de Recebimento negativo(s) juntado(s). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 05:07

Expedição de documento (Carta)

13/01/2026, 11:23

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:16

Publicação

19/09/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

19/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 17:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Vistos. 1-Fls. 776/778: ante a juntada da procuração devidamente assinada, cumpra-se a decisão de fl. 751. 2-Fls. 770/771: trata-se de pedido de penhora de quotas sociais e direitos pertencentes ao executado Antonio Cesar dos Santos, vinculadas a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE CAMPO VERDE, inscrita no CNPJ nº 04.737.781/0001-52, da qual é associado e presidente. A penhora de participação societária, ainda que em cooperativa, é medida excepcional, porémadmissível, desde que esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, conforme dispõe oart. 835, IX, do CPC, e oart. 1.026, do CC. No caso dos autos, não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito, tampouco houve indicação de bens pelos executados, o que autoriza a constrição sobre as quotas sociais e direitos de sua titularidade, ainda que vinculadas a cooperativa. A jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiçaadmite a penhora de quotas sociais de cooperativas, desde que observadas as peculiaridades do regime cooperativo, especialmente quanto àintransferibilidade das quotas a terceiros não associados(art. 1.094, IV, do CC e art. 4º da Lei nº 5.764/71), bem como o direito de preferência da própria cooperativa ou dos demais cooperados.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso impróvido (STJ, REsp 1278715/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/06/2013). A penhora, portanto,não implica ingresso de terceiros na cooperativa, tampouco afeta sua estrutura interna, podendo ser realizada com vistas à liquidação da participação do cooperado inadimplente, respeitando-se os limites legais e estatutários. Assim, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, do CPC), defiro a penhora das quotas da(s) empresa(s) acima elencada(s), até o limite da dívida em execução, que perfaz R$ 861.990,38 - atualizado em 12/2022 - fls. 646/649. Servirá a presente decisão como termo de penhora. Indique o exequente os endereços e recolha as custas para possibilitar a intimação das empresas, nos termos do art.861, do CPC, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, intime(m)-se a(s) empresa(s), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Oficie-se à Jucesp, para registro das penhoras. Oficie-se à Receita Federal, dando notícias quanto à constrição das cotas sociais/ações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas ([email protected]), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011940-06.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Albaugh Agro Brasil Ltda - Ciência às partes acerca do(s)ofício(s) retro juntado(s). - ADV: CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP)

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