Execução da Pena 0000400-54.2025.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000400-54.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:49

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:49

Publicação

07/04/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000400-54.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - MIQUEIAS SANTOS DA SILVA - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 574/2022, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização. Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) MIQUEIAS SANTOS DA SILVA, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, sendo concedido para cumprimento do REGIME ABERTO, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023. Outrossim, esclareço que não há prejuízo para o(a) executado(a), devendo, o(a) mesmo(a), obedecer, os termos propostos da audiência de advertência. Deverá o reeducando(a) cumprir as condições impostas no termo de advertência, ficando desde já autorizado a se deslocar da comarca em que reside, em caso de estudo ou trabalho, retornando a sua residência no período noturno. Isto posto, aguarde-se normalização do expediente para verificação quanto ao comparecimento ou não do reeducando, ou término de cumprimento de pena/fim do período de prova, o que primeiro ocorrer, caso em que deve ser juntada FA atualizada e providencie-se vista dos autos às partes para que digam em termos de prosseguimento da execução ou extinção. Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente no cartório das execuções criminais, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, intime-o para dar prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sustação de regime e expedição de mandado de prisão. Na hipótese de positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected] Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 23:02

Redistribuição por prevenção

06/04/2026, 22:58

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:34

Recebimento

27/03/2026, 10:09

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:17

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 15:20

Publicação

26/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000400-54.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - MIQUEIAS SANTOS DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) MIQUEIAS SANTOS DA SILVA foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0000400-54.2025.8.26.0158 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000400-54.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - MIQUEIAS SANTOS DA SILVA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MIQUEIAS SANTOS DA SILVA, RG: 21648880-06, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000400-54.2025.8.26.0158 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: HUMBERTO COSTA (OAB 137133/SP)

06/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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