Execução de Título Extrajudicial 1001024-13.2024.8.26.0420 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001024-13.2024.8.26.0420 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Afonso Rocha Júnior (OAB 160513/SP), Mário Rosario Neto (OAB 465914/SP) Processo 1001024-13.2024.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Alvorada Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de "EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" proposta por NOVA ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME em face de RONALDO PEREIRA PASCOAL. Pugna pela concessão liminar para entrega do imóvel matrícula 81.121, do CRI de Avaré ao argumento de que o requerido não está efetuando os pagamentos das parcelas, mesmo após realização de procedimento arbitral, conforme sentença lá proferida, além das demais razões expostas na exordial. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência deduzido pela autora na peça exordial não comporta acolhimento, ao menos por ora. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em exame, em um juízo de cognição sumária e urgente, não se infere da narrativa fática exposta no libelo inaugural a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada. O procedimento arbitral foi realizado há aproximadamente um ano e o exequente não trouxe indícios de que o executado esteja dissipando patrimônio, inexistindo, ao menos por ora, a alegada urgência. A propósito: TUTELA DE URGÊNCIA Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Arresto cautelar Impossibilidade Requeridos que sequer foram citados nos autos - Hipótese em que não se vislumbram indícios de esvaziamento de contas bancárias e aplicações financeiras, dilapidação ou dissipação patrimonial Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271982-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Agravo de instrumento. Decisão recorrida indefere pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte autora. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15), no que diz respeito à suspensão de pagamento direto de obrigações relacionadas à conservação de área oriunda de desmembramento e à ordem de abstenção para negativação em cadastro de inadimplentes ou cartório de protesto. Quanto à questão do arresto de bens, indefere-se, pois se verifica necessidade de observância de contraditório prévio sobre as alegações trazidas no processo quanto à indisponibilidade patrimonial dos réus para recomposição dos danos mencionados pela parte autora. 2. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007896-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) Nesta senda, entendo ser o caso de aguardar o cumprimento da obrigação voluntariamente ou a apresentação de impugnação pelo executado. Diante disso, INDefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o(a) executado para cumprimento da obrigação ou apresente impugnação em 15 dias. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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