Execução de Título Extrajudicial 0009267-69.2007.8.26.0157 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0009267-69.2007.8.26.0157 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - Manifeste-se o Exequente no prazo legal. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - Cumprimento de sentença em fase de pesquisa de bens. I - Em decisão anterior foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, devidamente cumprida [fls. 547/550]. O bloqueio recaiu sobre o montante de R$ 365,11, sendo R$ 364,48 no Banco Nu Pagamentos e R$0,63 no Mercado Pago [fls.548]. II - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias [CPC, art. 854, §§ 2º e 3º]. INTIME-SE, ainda, a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da suficiência do bloqueio para satisfação do crédito. Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, tornando, após, os autos conclusos. III - NO SILÊNCIO, certificando-se, DESDE JÁ, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura do termo [§ 5º, art. 854, CPC], limitada ao valor indicado como devido, devendo a serventia transferir o montante correspondente para conta vinculada deste juízo. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento. IV - A parte exequente deverá manifestar-se quanto à satisfação da obrigação.O silêncio será interpretado como quitação, acarretando a extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - EXIBA a parte exequente, o memorial de cálculo do débito devidamente atualizado, no prazo legal. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP)

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:46

Publicação

19/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - Manifeste-se a parte interessada acerca do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). Prazo 5 dias. - ADV: JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 16:04

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:17

Publicação

18/12/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - DEFIRO pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos [SNIPER, fls. 530/531]. ATENTE a secretaria ao Comunicado n. 680/2022/Presidência e CGJ/TJSP, destacando: 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários > PDPJ Marketplace. O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/. Intime-se. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 17:01

Mero expediente

17/12/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - I - ANOTE-SE a representação da parte executada por sua advogada constituída. CIÊNCIA à curadora especial de sua exclusão por via de consequência. Os honorários advocatícios da curadora especial foram arbitrados quando da prolação da sentença [fls.148 e 155]. II DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. ANOTE-SE. Não obstante, é consolidado o entendimento da eficácia ex nunc do benefício, a partir da decisão proferida, não se aplicando a atos pretéritos, de modo que sua concessão nesta data não favorece o impugnante, citado pessoalmente e revel na ação de conhecimento, por não poder invocar a suspensão da exigibilidade do pagamento devido das despesas processuais do autor e honorários de seu patrono quando litigou sem o deferimento, prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, alegável a partir desta data. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Satisfação de verbas sucumbenciais. Executados a quem concedidos os benefícios da assistência judiciária já na fase executiva. Deferimento posterior que não afeta os ônus sucumbenciais antes arbitrados. Benefício que é concedido com efeito ex nunc. Execução que pode prosseguir. Decisão mantida. Recurso desprovido. III DO PEDIDO PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO: INDEFIRO o desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, mantendo a constrição sob o numerário bloqueado [R$492,72]. A parte executada afirma ser o recurso bloqueado essencial a tratamento de neoplasia de rim. No entanto, não há prova documental sobre ser a quantia oriunda de salário, conta poupança ou outra hipótese elencada no rol taxativo do artigo 833 do Código de Processo Civil. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade alegada por meio idôneo, a exemplo de custo do tratamento, inviabilidade de aquisição por outro meio idôneo, além da exibição de extratos de sua movimentação financeira. Os exames médicos trazidos às fls. 464/469 mostram-se insuficientes para essa finalidade. Ademais, a parte executada nem sequer indicou outros bens passíveis de penhora [CPC, art. 805, parágrafo único], a fim de demonstrar sua boa-fé, solvabilidade e intenção de satisfazer o crédito da parte autora, iniciada em 2007, não sendo excesso referir ser a execução movida no interesse do credor. IV - DA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS Para exame da alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, por possuir suposta natureza alimentar, DETERMINO ao executado, no prazo de cinco dias úteis EXIBIÇÃO dos extratos bancários referentes a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio judicial [dois meses anteriores e mês correspondente ao bloqueio]. No mesmo prazo, o executado deverá apresentar meios alternativos para o pagamento do débito. Intime-se.. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - I - ANOTE-SE a representação da parte executada por sua advogada constituída. CIÊNCIA à curadora especial de sua exclusão por via de consequência. Os honorários advocatícios da curadora especial foram arbitrados quando da prolação da sentença [fls.148 e 155]. II DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. ANOTE-SE. Não obstante, é consolidado o entendimento da eficácia ex nunc do benefício, a partir da decisão proferida, não se aplicando a atos pretéritos, de modo que sua concessão nesta data não favorece o impugnante, citado pessoalmente e revel na ação de conhecimento, por não poder invocar a suspensão da exigibilidade do pagamento devido das despesas processuais do autor e honorários de seu patrono quando litigou sem o deferimento, prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, alegável a partir desta data. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Satisfação de verbas sucumbenciais. Executados a quem concedidos os benefícios da assistência judiciária já na fase executiva. Deferimento posterior que não afeta os ônus sucumbenciais antes arbitrados. Benefício que é concedido com efeito ex nunc. Execução que pode prosseguir. Decisão mantida. Recurso desprovido. III DO PEDIDO PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO: INDEFIRO o desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, mantendo a constrição sob o numerário bloqueado [R$492,72]. A parte executada afirma ser o recurso bloqueado essencial a tratamento de neoplasia de rim. No entanto, não há prova documental sobre ser a quantia oriunda de salário, conta poupança ou outra hipótese elencada no rol taxativo do artigo 833 do Código de Processo Civil. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade alegada por meio idôneo, a exemplo de custo do tratamento, inviabilidade de aquisição por outro meio idôneo, além da exibição de extratos de sua movimentação financeira. Os exames médicos trazidos às fls. 464/469 mostram-se insuficientes para essa finalidade. Ademais, a parte executada nem sequer indicou outros bens passíveis de penhora [CPC, art. 805, parágrafo único], a fim de demonstrar sua boa-fé, solvabilidade e intenção de satisfazer o crédito da parte autora, iniciada em 2007, não sendo excesso referir ser a execução movida no interesse do credor. IV - DA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS Para exame da alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, por possuir suposta natureza alimentar, DETERMINO ao executado, no prazo de cinco dias úteis EXIBIÇÃO dos extratos bancários referentes a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio judicial [dois meses anteriores e mês correspondente ao bloqueio]. No mesmo prazo, o executado deverá apresentar meios alternativos para o pagamento do débito. Intime-se.. - ADV: EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - É a presente para publicar à patrona da parte executada o inteiro teor da r. Decisão de fls. 482, conforme a seguir transcrito: "Vistos. I - ANOTE-SE a representação da parte executada por sua advogada constituída. CIÊNCIA à curadora especial de sua exclusão por via de consequência. Os honorários advocatícios da curadora especial foram arbitrados quando da prolação da sentença [fls.148 e 155]. II DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. ANOTE-SE. Não obstante, é consolidado o entendimento da eficácia ex nunc do benefício, a partir da decisão proferida, não se aplicando a atos pretéritos, de modo que sua concessão nesta data não favorece o impugnante, citado pessoalmente e revel na ação de conhecimento, por não poder invocar a suspensão da exigibilidade do pagamento devido das despesas processuais do autor e honorários de seu patrono quando litigou sem o deferimento, prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, alegável a partir desta data. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Satisfação de verbas sucumbenciais. Executados a quem concedidos os benefícios da assistência judiciária já na fase executiva. Deferimento posterior que não afeta os ônus sucumbenciais antes arbitrados. Benefício que é concedido com efeito ex nunc. Execução que pode prosseguir. Decisão mantida. Recurso desprovido1. III DO PEDIDO PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO: INDEFIRO o desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, mantendo a constrição sob o numerário bloqueado [R$492,72]. A parte executada afirma ser o recurso bloqueado essencial a tratamento de neoplasia de rim. No entanto, não há prova documental sobre ser a quantia oriunda de salário, conta poupança ou outra hipótese elencada no rol taxativo do artigo 833 do Código de Processo Civil. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade alegada por meio idôneo, a exemplo de custo do tratamento, inviabilidade de aquisição por outro meio idôneo, além da exibição de extratos de sua movimentação financeira. Os exames médicos trazidos às fls. 464/469 mostram-se insuficientes para essa finalidade. Ademais, a parte executada nem sequer indicou outros bens passíveis de penhora [CPC, art. 805, parágrafo único], a fim de demonstrar sua boa-fé, solvabilidade e intenção de satisfazer o crédito da parte autora, iniciada em 2007, não sendo excesso referir ser a execução movida no interesse do credor. IV - DA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS Para exame da alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, por possuir suposta natureza alimentar, DETERMINO ao executado, no prazo de cinco dias úteis EXIBIÇÃO dos extratos bancários referentes a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio judicial [dois meses anteriores e mês correspondente ao bloqueio]. No mesmo prazo, o executado deverá apresentar meios alternativos para o pagamento do débito. Intime-se. Cubatão, 02 de junho de 2025 ". - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), JULIANA ZAVARISI SARABANDO (OAB 397100/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009267-69.2007.8.26.0157 (157.01.2007.009267) - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Retour Ativos Financeiros Ltda. - em liquidação - Cubatão Comercio de Transporte de Gas Ltda - - Eduardo Farias Sarabando - I - ANOTE-SE a representação da parte executada por sua advogada constituída. CIÊNCIA à curadora especial de sua exclusão por via de consequência. Os honorários advocatícios da curadora especial foram arbitrados quando da prolação da sentença [fls.148 e 155]. II DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. ANOTE-SE. Não obstante, é consolidado o entendimento da eficácia ex nunc do benefício, a partir da decisão proferida, não se aplicando a atos pretéritos, de modo que sua concessão nesta data não favorece o impugnante, citado pessoalmente e revel na ação de conhecimento, por não poder invocar a suspensão da exigibilidade do pagamento devido das despesas processuais do autor e honorários de seu patrono quando litigou sem o deferimento, prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, alegável a partir desta data. A propósito, confira-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Satisfação de verbas sucumbenciais. Executados a quem concedidos os benefícios da assistência judiciária já na fase executiva. Deferimento posterior que não afeta os ônus sucumbenciais antes arbitrados. Benefício que é concedido com efeito ex nunc. Execução que pode prosseguir. Decisão mantida. Recurso desprovido. III DO PEDIDO PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO: INDEFIRO o desbloqueio de ativos financeiros da parte executada, mantendo a constrição sob o numerário bloqueado [R$492,72]. A parte executada afirma ser o recurso bloqueado essencial a tratamento de neoplasia de rim. No entanto, não há prova documental sobre ser a quantia oriunda de salário, conta poupança ou outra hipótese elencada no rol taxativo do artigo 833 do Código de Processo Civil. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade alegada por meio idôneo, a exemplo de custo do tratamento, inviabilidade de aquisição por outro meio idôneo, além da exibição de extratos de sua movimentação financeira. Os exames médicos trazidos às fls. 464/469 mostram-se insuficientes para essa finalidade. Ademais, a parte executada nem sequer indicou outros bens passíveis de penhora [CPC, art. 805, parágrafo único], a fim de demonstrar sua boa-fé, solvabilidade e intenção de satisfazer o crédito da parte autora, iniciada em 2007, não sendo excesso referir ser a execução movida no interesse do credor. IV - DA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS Para exame da alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, por possuir suposta natureza alimentar, DETERMINO ao executado, no prazo de cinco dias úteis EXIBIÇÃO dos extratos bancários referentes a conta bancária sobre a qual recaiu o bloqueio judicial [dois meses anteriores e mês correspondente ao bloqueio]. No mesmo prazo, o executado deverá apresentar meios alternativos para o pagamento do débito. Intime-se. - ADV: EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), EDSON GONCALVES DE CARVALHO (OAB 66714/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), ELIETE BONFIM SILVA (OAB 198416/SP)

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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