Execução da Pena 0000732-12.2019.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000732-12.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000732-12.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - YAGO OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado YAGO OLIVEIRA RODRIGUES. O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido é procedente. Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 42 (quarenta e dois) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 01/08 e 18/09/2025 (fls. 359). Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 14 (quatorze) dias de pena em favor do executado YAGO OLIVEIRA RODRIGUES, MT: 1087653-0, RG: 52.706.357-5, RJI: 181718717-66, preso e recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P. Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes. P.I.C. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), HERCULES MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 255147/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000732-12.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - YAGO OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Trata-se de impugnação do cálculo de penas formulado pelo executado YAGO OLIVEIRA RODRIGUES. O Ministério Público opinou contrariamente. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Com efeito, ao reverso do sustentado pelo combativo Defensor, O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os incidentes processuais e com as normas de regência. No caso em tela, verifica-se que ambos os delitos são hediondos, mormente quanto ao da execução 0001629-49.2025.8.26.0158 que foi praticado após o pacote anticrime. É de salientar o reconhecimento da reincidência, no caso específica, considerando que a data do fato do feito em apenso (09/04/2024) deu-se em momento posterior ao transito em julgado da condenação do PEC Principal, ou seja, 08/09/2020. Ante o exposto, devendo permanecer a reincidência específica em crime hediondo, REJEITO a impugnação apresentada e, via de conseqüência, homologo o cálculo de penas levado a efeito às fls. 316/319. Comunique-se à Direção da, onde se encontra recolhido o executado(a) YAGO OLIVEIRA RODRIGUES, MT: 1087653-0, RG: 52.706.357-5, RJI: 181718717-66, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Int. Santos, 26 de setembro de 2025. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), HERCULES MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 255147/SP)

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 05:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:05

Publicação

27/05/2025, 08:14

Publicação

27/05/2025, 08:13

Publicação

27/05/2025, 08:13

Publicação

27/05/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucimeiry Pires de Avila (OAB 155753/SP), Hercules Mendes Ferreira Junior (OAB 255147/SP) Processo 0000732-12.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: YAGO OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:02

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 12:01

Outras Decisões

26/05/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 03:55

Publicação

16/05/2025, 03:11

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucimeiry Pires de Avila (OAB 155753/SP), Hercules Mendes Ferreira Junior (OAB 255147/SP) Processo 0000732-12.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: YAGO OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0001629-49.2025.8.26.0158, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade. Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado YAGO OLIVEIRA RODRIGUES ao regime fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0000732-12.2019.8.26.0520 e PEC-Dependente nº 0001629-49.2025.8.26.0158, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal. Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal. Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado YAGO OLIVEIRA RODRIGUES, MT: 1087653-0, RG: 52.706.357-5, RJI: 181718717-66, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Por fim, o advogado constituído deverá instruir futuros pedidos de benefícios e em favor do executado com o ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e Boletim Informativo fornecido pelas unidade prisionais. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

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