Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1502987-66.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CLÁUDIO LUIZ DA CRUZ ROCHA -
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão estatal punitiva para o fim de ABSOLVER Cláudio Luiz da Cruz Rocha das sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006 e ao artigo 147, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69, também do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, porém defiro-lhe o benefício da Justiça Gratuita em virtude de ter sido defendido por advogado (a) nomeado (a) nos autos (fl. 75). Expeça-se certidão de honorários ao Defensor (a) nomeado (a) pelo Convênio (fl. 75). Após o trânsito em julgado: comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. PRIC. Trânsito em julgado em audiência: Intimadas, todas as partes renunciaram ao direito de recurso, razão pela qual fica anotado o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença proferida. - ADV: ANDRE LUIZ TIMOSSI (OAB 267998/SP)