Execução de Título Extrajudicial 1007886-67.2023.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007886-67.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:08

Publicação

27/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007886-67.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Romênia Incorporações Spe Ltda. - Michele Cristina Sant`anna - Ciência às partes quanto ao cumprimento da ordem de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. - ADV: ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:03

Ato ordinatório

26/03/2026, 15:06

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:05

Publicação

26/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007886-67.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Romênia Incorporações Spe Ltda. - Michele Cristina Sant`anna - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora, alegando a executada, em síntese, que o bloqueio atingiu verba salarial, recurso que possui proteção legal, aparada pela norma do art. 833, inciso IV, do CPC. Intimado, o exequente requereu a manutenção da penhora e subsidiariamente o bloqueio de 30% da quantia. Os documentos que instruem a impugnação confirmam a hipótese levantada pela executada e a razoabilidade do pedido, cabendo o seu acolhimento. Pois, demonstram o vínculo empregatício e consequentemente a natureza alimentar da quantia. Quanto ao pedido de retenção de percentual do valor constrito, a medida não comporta deferimento, haja vista que os valores bloqueados consistem em quantia módica, não tendo sido localizados outros ativos de titularidade do executado. Desse modo, revela-se inviável concluir que a constrição, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor, razão pela qual se impõe o indeferimento do pleito. Portanto, acolho a impugnação à penhora e determino o levantamento da quantia constrita em favor da executada, cabendo a Serventia providenciar o necessário. Determino o cumprimento imediato, considerando a natureza alimentar da quantia bloqueada. Intime-se. - ADV: ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 18:02

Outras Decisões

25/03/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:15

Publicação

26/02/2026, 01:09

Publicação

26/02/2026, 01:08

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007886-67.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Romênia Incorporações Spe Ltda. - Michele Cristina Sant`anna - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP)

26/02/2026, 00:00

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