Execução da Pena 0003266-37.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0003266-37.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 03:01

Publicação

06/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003266-37.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS MOMESSO RIGUETI - Trata-se de redistribuição de Execução Criminal. Conforme "Ficha do Réu" juntada aos autos, o(a) executado(a) já deu início aos comparecimentos periódicos em juízo. No próximo comparecimento, advirta-se ao(à) sentenciado(a) de que, em TODOS os comparecimentos periódicos perante este Juízo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e declaração de exercício de trabalho. Advirta-se-o(a), ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições impostas poderá implicar em REGRESSÃO do regime que ora lhe é conferido, com a consequente expedição do mandado de prisão. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003266-37.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS MOMESSO RIGUETI - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao recebimento destes autos, atualizei o registro do histórico de partes do(a) executado(a) no sistema informatizado, conforme ficha do réu/cálculo da pena juntado aos autos, razão pela qual dou ciência dos presentes ao Ministério Público e à Defesa/Defensoria Pública, para acompanhamento do cumprimento da pena e eventuais manifestações. Nada mais. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:06

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 14:03

Mero expediente

05/03/2026, 13:42

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:32

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:53

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003266-37.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS MOMESSO RIGUETI - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATHEUS MOMESSO RIGUETI, CPF: 446.552.738-10, MTR: 1175774, RG: 46.629.175-9, RJI: 193064193-43, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003266-37.2021.8.26.0041 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO (OAB 369295/SP)

20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

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