Execução de Título Extrajudicial 1010514-34.2020.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010514-34.2020.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010514-34.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux Setor A - Antonio Marcos Placiteli - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o saldo remanescente depositado em conta judicial no valor de R$ 846,34. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010514-34.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux Setor A - Antonio Marcos Placiteli - Fica a parte credora (Beneficiária) intimada para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar os cálculos e o formulário observando-se a certidão a fls. 362. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 11:01

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 11:07

Publicação

03/03/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010514-34.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux Setor A - Antonio Marcos Placiteli - VISTOS. Em face da manifestação do credor anuindo com o quanto pago pelo executado, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, fazendo-o a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao valor de R$ 22.634,01 (vinte dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e umcentavos) observando-se os dados bancários contidos no formulário juntado aos autos, caso este esteja corretamente preenchido, tal como determina o COMUNICADO CG Nº 12/2024, cabendo ao patrono apresenta-lo, caso ainda não efetuado, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ. Quanto ao valor remanescente R$ 2.855,47 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme ajustado pelas partes, transfira-se a quantia para os autos de número nº 1040120-05.2023.8.26.0506. Deixo de fixar as custas finais uma vez que não se teve início aos atos expropriatórios tendentes à satisfação do direito da parte exequente, de modo que é descabida a exigência daquelas. Servirá a presente sentença de ofício para fins de desbloqueios, levantamento de penhora e cancelamento de eventuais averbações procedidas nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao interessado providenciar o respectivo protocolo. Oportunamente, transitada esta em julgado e cumprido o acima ou em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:04

Publicação

04/12/2025, 05:25

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1010514-34.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Conjunto Habitacional Dom Manoel da Silveira Delboux Setor A - Antonio Marcos Placiteli - VISTOS. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor incontroverso depositado às págs. 114/115, com os devidos acréscimos legais incidentes conforme o Portal de Depósitos Judiciais. Para tanto, deverá o exequente apresentar o formulário eletrônico de levantamento devidamente preenchido, em conformidade com o Comunicado CG nº 12/2024, cabendo à serventia a verificação do atendimento aos requisitos exigidos. No tocante ao valor remanescente da dívida executada, verifica-se a existência de divergência relevante quanto à exigibilidade da quantia de R$ 3.649,07, atribuída pelo exequente a título de honorários extrajudiciais. Conforme corretamente apontado pelo executado, referido montante não constava na planilha que instrui a petição inicial, tendo surgido apenas em manifestação superveniente do exequente. Tal conduta configura, na prática, aditamento da petição inicial sem o consentimento da parte contrária, o que é expressamente vedado pelo art. 329 do Código de Processo Civil. Outrossim, tratando-se os honorários contratuais de verba convencionada entre a parte e seu advogado que não compõem as despesas condominiais ordinárias ou extraordinárias, ou seja, não integra o título executivo extrajudicial, não pode ser executado. Ainda que aprovados em assembleia ou previstos na convenção condominial, os honorários advocatícios, devidos pela atuação na cobrança extrajudicial, quando houver a necessidade de ingresso em juízo, não poderão ser cumulados com a verba sucumbencial, pois, além de tratar-se de norma cogente de ordem pública, atribuída com exclusividade ao Poder Judiciário, a quem cabe a fixação em razão do ajuizamento da execução, por terem, também, natureza de ressarcimento, a sua cumulação comos honorários previstos pelos artigos 85 e 827, ambos do Código de Processo Civil, se admitidos, configurariam indevido bis in idem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - NÃO CABIMENTO - AINDA QUE APROVADOS EM ASSEMBLEIA OU PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA ATUAÇÃO NA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, QUANDO HOUVER A NECESSIDADE INGRESSO EM JUÍZO, NÃO PODERÃO SER CUMULADOS COM AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, PENA DE CONFIGURAR-SE "BIS IN IDEM" - VERBA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPÕE O TÍTULO EXECUTIVO - PRECEDENTES DOS C. STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ao Poder Judiciário é que compete, com exclusividade, a fixação da verba sucumbencial em razão do ajuizamento da execução; II - Não se desconhece a possibilidade de se impor ao condômino inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários contratuais eventualmente suportados pelo condomínio para ajuizamento da competente ação, no entanto, não se tratando de despesas condominiais ordinárias ou extraordinárias, tal pedido deve ser formulado na petição inicial em fase de cognição, vez que, por ser questão de direito disponível, não se mostra cabível seu conhecimento de ofício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180955-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025). Dessa forma, afasto a inclusão dos honorários extrajudiciais do cálculo exequendo, por se tratar de verba que não integra o título executivo extrajudicial, conforme fundamentado. Determino, portanto, que o exequente se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se persiste algum valor remanescente a ser exigido e, em caso afirmativo, apresente planilha de atualização do débito, devidamente detalhada e com a exclusão da referida verba indevida. No silêncio, tornem-me os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação. Cumpra-se e int. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

01/08/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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