Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1012616-96.2023.8.26.0482 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vista dos autos ao requerente para comprovar a complementação da taxa para publicação de edital recolhendo o valor de R$ 199,37 (o valor total seria de R$ 577,22, pois o edital contém 1862 caracteres, considerado o recolhimento parcial de fl. 405). Foi observado o Provimento 1668/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de setembro de 2009, que instituiu a cobrança da publicação dos Editais no Diário da Justiça Eletrônico, e o Provimento CSM nº 2684/2023 de 31 de janeiro de 2023, que trouxe o valor a ser recolhido pelas partes para a publicação de editais, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária gratuita, corresponde a 0,008 UFESP por caracter. Esclarece que o cálculo do valor total corresponde à soma dos caracteres, incluindo-se os espaços em branco, devendo ser utilizada a funcionalidade existente no Word para a indicação da quantidade de caracteres que compõem o referido edital o recolhimento deve ser feito previamente pela parte, na Guia do Fundo de Despesas, através do Código 435-9. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)