Execução da Pena 0006724-84.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mococa

Partes do Processo

ALCIDES MORAES JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:57

Recebimento

24/03/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:49

Publicação

20/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ALCIDES MORAES JUNIOR - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mococa/SP. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:01

Outras Decisões

19/03/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:03

Publicação

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

11/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(208)

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:57

Recebimento

24/03/2026, 09:54

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:08

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 15:49

Publicação

20/03/2026, 00:21

Documentos

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ALCIDES MORAES JUNIOR - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mococa/SP. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 16:01

Outras Decisões

19/03/2026, 15:14

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:03

Publicação

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso na Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 14:26

Outras Decisões

09/03/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:29

Publicação

04/03/2026, 02:32

Publicação

04/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Posto isso, defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições: - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:35

Documento (Alvará)

03/03/2026, 14:33

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:36

Livramento Condicional

03/03/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

18/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:06

Publicação

12/02/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 51 (cinquenta e um) dias da pena corporal, atento aos 155 (cento e cinquenta e cinco) dias de trabalho no período de 15/05/2025 a 07/07/2025, de 28/07/2025 a 31/12/2025 e de 01/01/2026 a 15/01/2026. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:01

Remição

11/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 19:06

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 18:08

Ato ordinatório

25/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 12:35

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

15/10/2025, 02:50

Ato ordinatório

20/09/2025, 00:21

Publicação

05/08/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

05/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 16:12

Outras Decisões

04/08/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 22:25

Publicação

24/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 10:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:02

Publicação

21/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALCIDES MORAES JUNIOR - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

21/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

18/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 17:18

Publicação

03/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALCIDES MORAES JUNIOR - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 17:05

Progressão de regime

02/07/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 12:43

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:18

Publicação

12/06/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALCIDES MORAES JUNIOR - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 13:58

Outras Decisões

11/06/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 17:16

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALCIDES MORAES JUNIOR - Nos termos do artigo 126, § 1º., II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico do sentenciado preso na Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", em Pirajuí/SP, o sentenciado faria jus a remição de 09 (nove) dias da pena corporal, atento aos 28 (vinte e oito) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 01.03.2023 a 03.04.2023. No entanto, considerando a falta grave praticada em 23.11.2023 e o disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011 determino a perda de 1/6 desses dias pela prática da falta grave resultando em 08 (oito) dias remidos. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 22:05

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:39

Publicação

02/06/2025, 03:52

Publicação

02/06/2025, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALCIDES MORAES JUNIOR - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicação

30/05/2025, 12:48

Publicação

30/05/2025, 12:46

Publicação

30/05/2025, 12:44

Publicação

30/05/2025, 12:40

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 11:07

Ato ordinatório

30/05/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALCIDES MORAES JUNIOR - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso na Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", em Pirajuí/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 28 (vinte e oito) dias da pena corporal, atento aos 85 (oitenta e cinco) dias de trabalho no período de 14.01.2025 a 14.05.2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:43

Remição

29/05/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 12:57

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 21:56

Ato ordinatório

19/05/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:54

Publicação

16/05/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 0006724-84.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ALCIDES MORAES JUNIOR - Vista às partes sobre o cálculo.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:08

Remição

14/05/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 17:29

Publicação

28/04/2025, 01:04

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 00:13

Mero expediente

24/04/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 12:38

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:35

Recebimento

18/04/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 10:31

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/03/2024, 21:17

Outras Decisões

22/03/2024, 05:41

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 16:36

Outras Decisões

05/03/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 20:49

Mero expediente

15/02/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 16:23

Ato ordinatório

05/02/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 22:12

Mero expediente

12/12/2023, 22:11

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/12/2023, 13:51

Mero expediente

07/12/2023, 18:07

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

07/12/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 11:39

Outras Decisões

20/09/2023, 11:39

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:15

Mero expediente

11/08/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 15:07

Expedição de documento (Ofício)

27/07/2023, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 13:49

Ato ordinatório

27/07/2023, 13:48

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:08

Distribuição (competência exclusiva)

27/07/2023, 11:45

Intimação

•11/03/2026, 00:00

•04/03/2026, 00:00

•04/03/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•03/07/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00