Requisição de Pequeno Valor 1000362-47.2022.8.26.0120 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1000362-47.2022.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ELIZABETE BORGES DA SILVA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Amorim da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Amorim da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ELIZABETE BORGES DA SILVA - - Alessandro Amorim da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ELIZABETE BORGES DA SILVA - Fl. 83. Com razão a Requerente. Proceda a Serventia à reativação do presente feito e, após, aguarde-se a conclusão dos Autos 1001890-93.2025.8.26.0417 em arquivo provisório. Caberá à Requerente informar nos Autos o desfecho daquela lide. Intimem-se. - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Amorim da Silva - Fl. 84. Com razão a Requerente. Proceda a Serventia à reativação do presente feito e, após, aguarde-se a conclusão dos Autos 1001890-93.2025.8.26.0417 em arquivo provisório. Caberá à Requerente informar nos Autos o desfecho daquela lide. Intimem-se. - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 17:01

Mero expediente

18/05/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 16:30

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:53

Publicação

17/04/2026, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ELIZABETE BORGES DA SILVA - - Alessandro Amorim da Silva - Vistos. Diante dos pagamentos dos valores em execução nas respectivas requisições de pagamento, determino o arquivamento dos autos. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ELIZABETE BORGES DA SILVA - - Alessandro Amorim da Silva - 1. Fls. 338-340: Cuida-se de execução nos autos da ação acidentária movida em face do INSS, na qual consta que a ilustre advogada patrocinou os interesses do autor, posteriormente falecido, conforme noticiado nos autos.Verifica-se a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (fls. 341-345) firmado entre a advogada e o falecido, bem como o pagamento das verbas sucumbenciais. Pois bem.2. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Ademais, dispõe o art. 85, § 14, do CPC, que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a natureza alimentar e a autonomia dos honorários advocatícios, de modo que o falecimento do constituinte não impede o levantamento da verba contratual pelo advogado, quando devidamente comprovada a relação contratual. Nesse sentido:"Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, que não se confunde com o crédito principal do cliente, sendo possível seu levantamento mesmo diante do falecimento do constituinte, desde que demonstrada a avença contratual." (STJ, AgInt no REsp 1.573.573/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/06/2017, DJe 12/06/2017). De igual modo:"Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar e podem ser destacados do montante levantado, independentemente da partilha entre os herdeiros. (STJ, AgInt no REsp 1.864.469/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/08/2020, DJe 14/08/2020).Diante desse contexto, resta evidente o direito do advogado ao levantamento dos honorários contratuais, de natureza alimentar e caráter autônomo, não se confundindo com o crédito destinado aos herdeiros do falecido.3. Assim, autorizo o levantamento, em favor da advogada, dos honorários contratuais destacados, conforme pleiteado às fls. 338-340. O valor remanescente permanecerá depositado em juízo, até ulterior deliberação acerca da sucessão, em conformidade com o ofício expedido pela 3ª Vara de Paraguaçu Paulista, encartado às fls. 331-340. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP), KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ELIZABETE BORGES DA SILVA - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Amorim da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000362-47.2022.8.26.0120/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alessandro Amorim da Silva - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: KÉZIA COSTA SOUZA (OAB 326663/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(28)