Precatório 0000587-72.2025.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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PrecatorioGratificações e AdicionaisPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

MAILA DA SILVA JANEIRO MISAEL

Autor

Advogados / Representantes

FABIO AMATO ANGELINI

OAB/SP 288220·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Protocolo de Petição

05/03/2026, 21:47

Enviada ao Tribunal

05/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:26

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:19

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:19

Publicação

29/10/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000587-72.2025.8.26.0575/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maila da Silva Janeiro Misael - Vistos. Ante o retro certificado, os dados da requisição estão em conformidade. Nos termos do COMUNICADO nº 66/2024 do E. TJSP, publicado no DJE aos 04/04/2024, antes da expedição do ofício requisitório, faculto à entidade devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar-se sobre os dados cadastrados. Em havendo concordância, ou, na ausência de manifestação, certifique-se e expeça-se ofício requisitório (precatório), aguardando-se por informações sobre o processamento e oportuna quitação. No caso do pagamento ser feito diretamente em conta bancária fornecida pela parte beneficiária, a mesma deverá informar nestes autos, a fim de que possam ser extintos e arquivados definitivamente. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 16:39

Outras Decisões

28/10/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:52

Todas as movimentações(21)

Protocolo de Petição

05/03/2026, 21:47

Enviada ao Tribunal

05/03/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 06:11

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 12:26

Documentos

•29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:19

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:19

Publicação

29/10/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000587-72.2025.8.26.0575/01 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Maila da Silva Janeiro Misael - Vistos. Ante o retro certificado, os dados da requisição estão em conformidade. Nos termos do COMUNICADO nº 66/2024 do E. TJSP, publicado no DJE aos 04/04/2024, antes da expedição do ofício requisitório, faculto à entidade devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar-se sobre os dados cadastrados. Em havendo concordância, ou, na ausência de manifestação, certifique-se e expeça-se ofício requisitório (precatório), aguardando-se por informações sobre o processamento e oportuna quitação. No caso do pagamento ser feito diretamente em conta bancária fornecida pela parte beneficiária, a mesma deverá informar nestes autos, a fim de que possam ser extintos e arquivados definitivamente. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 16:39

Outras Decisões

28/10/2025, 16:38

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 09:51

Recebimento

22/10/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000587-72.2025.8.26.0575 (processo principal 1003430-27.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - M.S.J.M. - Vistos. Ante a concordância tácita da Fazenda Pública/Autarquia Pública (cf. certidão retro lançada) com os valores/cálculos autorais, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. Quanto aos descontos obrigatórios e legalmente previstos, se o caso, deverão ser oportunamente informados quando do cadastramento do incidente RPV/Precatório. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, bem assim a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000587-72.2025.8.26.0575 (processo principal 1003430-27.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - M.S.J.M. - Vistos. Conforme comprovado pelo(a) requerido(a), contando com a concordância da parte autora, a obrigação de fazer restou satisfeita. Da OBRIGAÇÃO DE PAGAR No mais, considerando os valores/cálculos apresentados, fica a Fazenda Pública/Autarquia Pública intimada para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação, após o que dê-se vista à parte adversa, voltando-me conclusos para deliberação. Em havendo concordância expressa ou tácita, conclusos para homologação. Int. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000587-72.2025.8.26.0575 (processo principal 1003430-27.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - M.S.J.M. - Ciência e manifestação da parte autora cerca do apostilamento apresentado. - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 0000587-72.2025.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: M. da S. J. M. - Vistos. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica a parte requerida intimada, através do seu procurador(a) via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias - proceder ao apostilamento do direito do(a) autor(a) reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, comprovando-se nos autos. Após, intime-se a parte requerente para, em igual prazo, manifestar-se. Havendo concordância, os cálculos de liquidação deverão ser apresentados nessa mesma oportunidade, deflagrando-se, assim, a fase de obrigação de pagar. Caso tenha sido reconhecida litigância de má-fé, atente o(a) exequente para os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 [necessidade de recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 05 (cinco) UFESPs, exceto se já for beneficiário(a) da justiça gratuita]. Int.

16/05/2025, 00:00

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•12/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00