Execução de Título Extrajudicial 0004509-36.2010.8.26.0450 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004509-36.2010.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004509-36.2010.8.26.0450 (450.01.2010.004509) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Vistos, etc. Defiro a pesquisa requerida à fls. 621/622, mediante o prévio recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 17:02

Mero expediente

30/03/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:00

Publicação

24/03/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004509-36.2010.8.26.0450 (450.01.2010.004509) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Manifeste-se o requerente sobre a pesquisa realizada nos autos. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:01

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:45

Ato ordinatório

13/02/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:11

Publicação

26/01/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004509-36.2010.8.26.0450 (450.01.2010.004509) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Vistos, etc. Fls. 607: Defiro a pesquisa requerida, mediante o prévio recolhimento das custas em 05 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004509-36.2010.8.26.0450 (450.01.2010.004509) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Vistos, etc. 1) Indefiro o pedido de penhora dos rendimentos do executado, tendo em vista que o crédito não está incluso nas exceções previstas no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil, ou seja, não se trata de prestação alimentícia e não foi comprovado nos autos que o devedor percebe acima de 50 salários mínimos mensais. Neste sentido. "PENHORA Vencimentos e salários Art. 833, IV, §2º do CPC Impenhorabilidade absoluta Débito originado de contrato de prestação de serviços educacionais Não enquadramento na exceção do art. 833, §2º, do CPC Decisão de penhorabilidade reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2130112-33.2017.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE TUTELA NÃO ABSOLUTA EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES. - A natureza alimentar e impenhorável que o legislador deu ao salário (art. 649, do CPC73/art. 833, do NCPC) não serve de arrimo legal para o não pagamento de dívidas. Supressão da expressão "absolutamente" que denota a possibilidade da penhora, desde que verificada a exceção legal (v.g. art. 833, §2º, do NCPC); - Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade). Interpretação restritiva das exceções que permitem a constrição, não evidenciado qualquer excedente a justificar a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC73/art. 833, IV, do NCPC) precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPRÓVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142975-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017) 2) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

09/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(298)