Execução da Pena 0019413-80.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

CLEBER RENATO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·CPF

·

Representa: Réu

MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO

OAB/SP 435531·CPF·Representa: Réu

AGEU MOTTA

OAB/SP 328503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - "Manifeste-se o advogado constituído de CLEBER RENATO DA SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de penas". - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:39

Recebimento

30/03/2026, 08:08

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 14:21

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 11:57

Publicação

27/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 12:01

Outras Decisões

26/03/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:05

Todas as movimentações(221)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - "Manifeste-se o advogado constituído de CLEBER RENATO DA SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de penas". - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:39

Recebimento

30/03/2026, 08:08

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 14:21

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 11:57

Publicação

27/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 12:01

Outras Decisões

26/03/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 09:27

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 12:39

Documento (Alvará)

13/03/2026, 12:36

Publicação

13/03/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri" e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:15

Outras Decisões

12/03/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:24

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 16:15

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 11:05

Publicação

17/12/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri", onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 45 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Int. Bauru, 16 de dezembro de 2025. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:41

Outras Decisões

16/12/2025, 10:41

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:57

Publicação

03/12/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri". - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

03/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:37

Outras Decisões

02/12/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 12:32

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:31

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 07:11

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:45

Publicação

19/11/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:47

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 13:19

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:17

Publicação

17/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena do executado. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Comunique-se ao Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", em Bauru/SP, para ciência ao sentenciado. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 15:05

Remição

14/11/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 11:41

Ato ordinatório

24/10/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:40

Publicação

10/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", em Bauru/SP. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:27

Outras Decisões

09/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:52

Publicação

06/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:21

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 16:44

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 16:43

Publicação

02/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLEBER RENATO DA SILVA - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", em Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 66 (sessenta e seis) dias da pena corporal, atento aos 199 (cento e noventa e nove) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 31.08.2024 a 23.06.2025 e a remição de 21 (vinte e um) dias da pena corporal, atento às 260 (duzentas e sessenta) horas de frequência escolar no período de 09.10.2023 a 30.10.2023; de 26.09.2024 a 31.12.2024; e, de 25.04.2025 a 23.06.2025, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 87 (oitenta e sete) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:15

Remição

01/10/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 22:56

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 14:31

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 19:05

Publicação

16/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Matheus dos Santos Honório (OAB 435531/SP) Processo 0019413-80.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER RENATO DA SILVA - Diante da renúncia, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", em Bauru/SP a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 16:58

Mero expediente

14/05/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:19

Recebimento

26/04/2024, 13:55

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 12:08

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 16:53

Publicação

23/04/2024, 03:14

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 13:34

Outras Decisões

22/04/2024, 12:48

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:31

Ato ordinatório

08/04/2024, 23:42

Ato ordinatório

19/12/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 10:56

Publicação

26/07/2022, 04:39

Remessa (outros motivos)

25/07/2022, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 17:28

Outras Decisões

22/07/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 15:32

Publicação

20/07/2022, 01:48

Remessa (outros motivos)

19/07/2022, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 13:30

Progressão de regime

19/07/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 12:27

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 14:31

Ato ordinatório

14/07/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 14:30

Publicação

16/06/2022, 01:52

Remessa (outros motivos)

15/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 17:00

Outras Decisões

14/06/2022, 16:57

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 15:39

Ato ordinatório

10/06/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 08:28

Ato ordinatório

07/06/2022, 08:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 10:45

Ato ordinatório

03/06/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 09:45

Publicação

02/06/2022, 04:44

Remessa (outros motivos)

01/06/2022, 10:31

Ato ordinatório

01/06/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 21:03

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Publicação

17/05/2022, 03:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2022, 00:11

Mero expediente

13/05/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 17:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 16:56

Publicação

28/04/2022, 02:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2022, 09:13

Mero expediente

26/04/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 15:04

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 14:43

Publicação

15/03/2022, 01:42

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 00:09

Mero expediente

11/03/2022, 17:34

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 16:05

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:16

Ato ordinatório

17/12/2021, 22:01

Ato ordinatório

25/11/2021, 21:03

Ato ordinatório

15/04/2021, 21:11

Ato ordinatório

14/04/2021, 03:32

Ato ordinatório

12/04/2021, 21:54

Ato ordinatório

10/04/2021, 21:09

Ato ordinatório

19/12/2020, 21:26

Ato ordinatório

15/12/2020, 23:37

Ato ordinatório

20/10/2020, 02:57

Ato ordinatório

08/07/2020, 21:34

Ato ordinatório

03/04/2020, 00:18

Ato ordinatório

21/03/2020, 22:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 22:07

Ato ordinatório

20/01/2020, 22:19

Ato ordinatório

27/08/2019, 22:51

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:04

Ato ordinatório

27/02/2019, 21:20

Ato ordinatório

20/12/2018, 01:07

Ato ordinatório

06/11/2018, 21:14

Ato ordinatório

24/10/2018, 22:06

Publicação

01/08/2018, 07:14

Remessa (outros motivos)

31/07/2018, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2018, 13:05

Outras Decisões

27/07/2018, 17:39

Conclusão (para decisão)

27/07/2018, 17:10

Recebimento

27/07/2018, 09:06

Remessa (outros motivos)

26/07/2018, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2018, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 18:57

Outras Decisões

23/04/2018, 14:42

Conclusão (para decisão)

20/04/2018, 13:23

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2017, 16:20

Ato ordinatório

15/12/2017, 15:53

Documento (Outros documentos)

15/12/2017, 15:52

Documento (Outros documentos)

15/12/2017, 15:52

Distribuição (competência exclusiva)

15/12/2017, 11:24

Intimação

•27/03/2026, 00:00

•13/03/2026, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•03/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•10/10/2025, 00:00

•06/10/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00