Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Felipe Honorio Oliveira (Menor(es) representado(s)) -
Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) CRÉDITO ROTATIVO PROVA DO VÍNCULO E EFETIVA CONTRATAÇÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AUSÊNCIA CONSTITUIÇÃO DE RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO) POSSIBILIDADE AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008 E Nº 138/2022 INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) COM O RECEBIMENTO DO VALOR SOLICITADO DESCONTOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS AVENÇADOS ÔNUS DO CREDOR ATENDIMENTO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC E ARTIGO 373, II, DO CPC REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO COBRANÇA LEGÍTIMA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIMENTO PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ ARTIGOS 113 E 187, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO/OPOSIÇÃO E RESISTÊNCIA VIOLADORA DE DIREITO (ARTIGO 81 DO CPC) VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM' O QUAL SE FUNDA NA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA ARTIGOS 187 E 422, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL CONDENAÇÃO CABÍVEL, ARBITRADA NOS LIMITES LEGAIS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CORRESPONDENTES SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017 MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000819-62.2024.8.26.0200 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Gália -