Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pentágono – Administração e Assessoria Empresarial Ltda. - Apelada: Audrey Alonso - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE (PENTÁGONO), ADUZINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, E (II) AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM PROCESSOS CONEXOS (ART. 55, § 1º, CPC). NO MÉRITO, ALEGA A INEXIGIBILIDADE DA MULTA, SUSTENTANDO (III) O ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, (IV) QUE O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA (CLÁUSULA 10ª DO ADITIVO) FOI VALIDAMENTE PRORROGADO COM BASE NA CLÁUSULA 3.4 DO CONTRATO ORIGINAL DE 2014, (V) QUE A APELADA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRORROGAÇÃO, (VI) QUE OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS (CLÁUSULAS 5ª, 6ª, 8ª) FORAM DEVIDAMENTE DISPONIBILIZADOS E ENVIADOS, E (VII) QUE A PRÓPRIA APELADA ESTAVA INADIMPLENTE - REQUER A CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.JULGAMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO AFASTADA - REUNIÃO DE PROCESSOS QUE VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, O QUE FOI ASSEGURADO PELO JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO E DETERMINAÇÃO DE TRASLADO DA SENTENÇA (FLS. 203/204) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTRAVA INÚTIL PARA COMPROVAR A VALIDADE DE CONTRATO ESCRITO NÃO ASSINADO E PARA JUSTIFICAR O ATRASO DA OBRA, O QUAL EXIGIA PROVA DOCUMENTAL ("DEVIDAMENTE COMPROVADOS"), NOS TERMOS DA CLÁUSULA 10ª DO ADITIVO - ALTERAÇÃO DE PRAZO FIXADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE EXIGE SIMETRIA DAS FORMAS (ART. 472, CC), NÃO BASTANDO SUPOSTA COMUNICAÇÃO VERBAL EM ASSEMBLEIA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGANTE-APELANTE (PENTÁGONO) CABALMENTE DEMONSTRADO - DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA (31/03/2024 - CLÁUSULA 10ª) - TESE DE PRORROGAÇÃO BASEADA NO CONTRATO DE 2014 QUE NÃO SE SUSTENTA - INSTRUMENTO JUNTADO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURAS - O PRÓPRIO ADITIVO DE 2023 (TÍTULO EXECUTADO), ESTE SIM ASSINADO, QUALIFICA O PACTO ORIGINAL DE 2013 COMO "VERBAL" - CLÁUSULA 3.4 DO PACTO DE 2014, QUE PERMITIRIA PRORROGAÇÕES INDEFINIDAS ("TANTAS VEZES QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS"), QUE, ADEMAIS, SERIA NULA POR CONFIGURAR CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA (ART. 122, CC), VIOLANDO A BOA-FÉ (ART. 422, CC) - EMBARGANTE-APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CAUSAS EXCEPCIONAIS PARA O ATRASO (AUMENTO DE CUSTOS, ETC.), CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESSA DA CLÁUSULA 10ª - DESCUMPRIMENTO ADICIONAL DAS CLÁUSULAS 5ª, 6ª E 8ª (PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS) - PRAZOS CONTRATUAIS (31/05/2023 E 31/03/2024) NÃO OBSERVADOS - ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ESTAVAM "DISPONÍVEIS" NA CONTABILIDADE (EM OUTRO ESTADO ) QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE "APRESENTAR" AS CONTAS À SÓCIA - INADIMPLEMENTO DA EMBARGADA-APELADA NÃO CONFIGURADO - CLÁUSULA 8ª DO ADITIVO QUE EXPRESSAMENTE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA APELADA CASO A EMBARGANTE-APELANTE NÃO ENTREGASSE OS CÁLCULOS, COMO DE FATO NÃO ENTREGOU - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, CC) - EXIGIBILIDADE DA MULTA (CLÁUSULA 15ª) CONFIRMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUE NÃO CARACTERIZA DOLO PROCESSUAL (ART. 80, CPC).SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Barbosa Maciel Filho (OAB: 25717/PB) - Renato Domingues de Faria (OAB: 65864/SP) - Rosiane Domingues de Faria (OAB: 247869/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002210-13.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro -