Execução da Pena 0018992-91.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

ALLAN MISTRO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA ROQUE

OAB/SP 343993·

CPF

·

Representa: Réu

ANTONIO VISCONTI

OAB/SP 295271·CPF·Representa: Réu

ALINE ALVES BAIENSE

OAB/SP 497905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 06:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:16

Publicação

09/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ALLAN MISTRO RIBEIRO - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, I, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1507594-49.2024.8.26.0228, da 25ª Vara Criminale nº 1534850-98.2023.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:52

Anistia, graça ou indulto

08/04/2026, 15:51

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:36

Recebimento

04/03/2026, 13:32

Todas as movimentações(176)

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 06:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

10/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:16

Documentos

•09/04/2026, 00:00

Publicação

09/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ALLAN MISTRO RIBEIRO - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, I, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1507594-49.2024.8.26.0228, da 25ª Vara Criminale nº 1534850-98.2023.8.26.0228, da 5ª Vara Criminal. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:52

Anistia, graça ou indulto

08/04/2026, 15:51

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

01/04/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:36

Recebimento

04/03/2026, 13:32

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 09:58

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 14:39

Publicação

26/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 18:03

Outras Decisões

25/02/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:57

Publicação

12/02/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP)

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:15

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:15

Documento (Alvará)

11/02/2026, 16:14

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 15:38

Outras Decisões

11/02/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:07

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 17:30

Ato ordinatório

23/01/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 09:57

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 15:30

Ato ordinatório

15/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:36

Publicação

13/01/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP), DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:08

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:02

Publicação

22/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Cumpra-se o V. Acórdão retro que desclassificou a conduta a falta cometida pelo apenado para de natureza média, afastando as consequências do reconhecimento da falta grave. Retifique-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru para as alterações necessárias no prontuário e ciência ao sentenciado. Quanto ao pedido de progressão ao regime aberto, aguarde-se a vinda de boletim informativo, abertura de vista ao MP para posterior análise do pedido. - ADV: ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP), DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:15

Outras Decisões

19/12/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:01

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:09

Publicação

05/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:28

Outras Decisões

04/12/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 11:52

Publicação

19/11/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 04:10

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 14:13

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:08

Publicação

17/11/2025, 14:04

Expedição de documento (Ofício)

02/11/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:04

Ato ordinatório

15/10/2025, 03:26

Ato ordinatório

20/09/2025, 00:31

Publicação

19/08/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso no Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru. - ADV: ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP), DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 13:40

Outras Decisões

18/08/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 12:24

Publicação

06/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALLAN MISTRO RIBEIRO - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP), DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:10

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 20:25

Publicação

05/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ALLAN MISTRO RIBEIRO - O fato caracteriza falta grave, a teor do artigo 50, VI, c.c art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal. Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a anotação da falta praticada pelo sentenciado, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional, a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da falta, bem como a sua regressão ao regime fechado. Anote-se a falta grave na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: DEBORA ROQUE (OAB 343993/SP), ALINE ALVES BAIENSE (OAB 497905/SP), ANTONIO VISCONTI (OAB 295271/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:05

Outras Decisões

04/06/2025, 15:05

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:05

Publicação

16/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Visconti (OAB 295271/SP), Debora Roque (OAB 343993/SP), Aline Alves Baiense (OAB 497905/SP) Processo 0018992-91.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ALLAN MISTRO RIBEIRO - Abra-se vista à Defesa para que se manifeste quanto à falta praticada em 10.02.2025.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:09

Mero expediente

14/05/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 20:27

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 09:58

Ato ordinatório

24/04/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 09:55

Recebimento

31/03/2025, 12:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 16:35

Apensamento

27/03/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:51

Outras Decisões

21/03/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 11:13

Apensamento

21/03/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 23:13

Remição

23/02/2025, 23:13

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 16:44

Mero expediente

18/02/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 12:12

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:09

Mero expediente

17/12/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:08

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 11:22

Ato ordinatório

12/12/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 18:29

Outras Decisões

11/12/2024, 18:27

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 13:06

Ato ordinatório

10/12/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 19:09

Ato ordinatório

05/12/2024, 19:09

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:35

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 15:30

Documento (Certidão)

29/11/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 16:44

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2024, 21:34

Ato ordinatório

14/11/2024, 09:33

Distribuição (competência exclusiva)

11/11/2024, 10:06

Intimação

•26/02/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•13/01/2026, 00:00

•22/12/2025, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•19/11/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00