Execução de Título Extrajudicial 1003652-52.2016.8.26.0291 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003652-52.2016.8.26.0291 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003652-52.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Wiliam Marcelino Moreira Ferreira - Vistos. Proceda à pesquisa referente à última declaração de imposto de renda do executado via INFOJUD. Nos termos da Lei Estadual 14.838/2012, bem como tendo em vista o disposto no PROVIMENTO CSM Nº 1864/2011 - DJE - caderno 1 - administrativo - Tribunal De Justiça, de 03 de março de 2011, e o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, que regulamentam a cobrança de valores relativos às solicitações de obtenção de informações, deverá o credor interessado recolher as custas antes da efetivação da medida pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias. Recolhidas, proceda-se conforme requerido. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003652-52.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Wiliam Marcelino Moreira Ferreira - Fls. 921/922: ciência às partes. - ADV: FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003652-52.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Wiliam Marcelino Moreira Ferreira - Vistos. Apresente a parte exequente, em 5 dias, demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito. Apresentado, encaminhe-se à empregadora. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003652-52.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Wiliam Marcelino Moreira Ferreira - Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos vencimentos líquidos percebidos pelo executado W. M. M. F, oficiando-se a empregadora (CARGIL BIOENERGIA LTDA), para que PROCEDA aos descontos, mensalmente, e deposite os valores em conta judicial. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com as peças necessárias, inclusive demonstrativo atualizado do débito, a cargo da exequente, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:31

Outras Decisões

03/02/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 11:59

Provisório

13/01/2026, 18:44

Publicação

31/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003652-52.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Wiliam Marcelino Moreira Ferreira - Dessarte, manifeste-se a executada, por seu patrono, em quinze dias, acerca do requerimento de penhora de percentual de seu salário. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 14:01

Mero expediente

30/10/2025, 13:52

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1003652-52.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema DOI, uma vez que se trata de uma obrigação acessória dos cartórios de informar à Receita Federal alguma transação dos contribuintes para cruzamento de dados. Em regra, a obtenção de tais informações é medida ineficaz, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Na hipótese de eventuais imóveis já alienados pelos executados, a medida seria inócua, pois os bens teriam deixado a esfera patrimonial deles. Por outro lado, eventual aquisição de imóveis os bens poderão ser localizados por meio do sistema ARISP, que pode ser consultado pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. E, com relação ao argumento no sentido de que a Declaração de Operações Imobiliárias poderia eventualmente fornecer informações de relevo sobre possíveis fraudes ou simulações perpetradas pela executada, menciono trecho do elucidativo voto da Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, proferido no bojo do Agravo de Instrumento nº 2182407-71.2022.8.26.0000: (...) Ademais, não pode o exequente pretender atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. A Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Nesse sentido: TJSP; AI nº 2187892-23.2020.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j. em 08/10/2020. Outrossim, salienta-se que a manutenção da negativa não subtrairá todas as demais opções de buscas de bens, mais efetivas e disponíveis ao credor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. Decisão interlocutória que indeferiu a utilização do sistema Infojud para obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da exequente. Utilidade da medida não demonstrada. Informações sobre aquisições imobiliárias que podem ser acessadas pelo sistema ARISP sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188424-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. As informações constantes das declarações DIMOB e DOI são completamente acessíveis por outros meios habituais, como o sistema ARISP, mostrando-se medida desproporcional acessar dados que se prestam apenas à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011904-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de acesso ao DOI. Manifeste-se o credor em prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

29/08/2023, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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