Execução da Pena 7016433-24.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

WALTER BENEDITO DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES

OAB/SP 200667·CPF·Representa: Réu

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GEOVANNA SACUTE DA SILVA

OAB/SP 497914·CPF·Representa: Réu

CLEONICE FERREIRA ROSA

OAB/SP 452107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

30/01/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Walter Benedito de Oliveira - Pelo exposto, indefiro o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado ante o não preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022. - ADV: CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:26

Outras Decisões

29/01/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 17:05

Publicação

16/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

16/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 21:45

Todas as movimentações(691)

Publicação

30/01/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Walter Benedito de Oliveira - Pelo exposto, indefiro o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado ante o não preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022. - ADV: CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP), LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

Documentos

•30/01/2026, 00:00

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29/01/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:26

Outras Decisões

29/01/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 17:05

Publicação

16/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:02

Ato ordinatório

16/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Walter Benedito de Oliveira - Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição, mantendo-se hígida a condenação referente à P.E.C. nº 7001650-79.2003.8.26.0576. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), GEOVANNA SACUTE DA SILVA (OAB 497914/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 11:32

Outras Decisões

14/01/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:35

Publicação

04/12/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Walter Benedito de Oliveira - Vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 12:33

Mero expediente

03/12/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 01:01

Publicação

05/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Walter Benedito de Oliveira - Abra-se nova vista à Defesa para que aponte os cálculos que entende cabíveis para apontamento da prescrição alegada. Int. - ADV: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP), CLEONICE FERREIRA ROSA (OAB 452107/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 00:01

Mero expediente

02/11/2025, 23:17

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:12

Publicação

10/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Walter Benedito de Oliveira - Vista às partes. - ADV: LUIZ FRANCISCO SOUTO MENDES (OAB 200667/SP)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:34

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 11:36

Outras Decisões

04/07/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:07

Publicação

26/05/2025, 16:42

Publicação

26/05/2025, 16:41

Publicação

26/05/2025, 16:40

Publicação

26/05/2025, 16:37

Publicação

26/05/2025, 16:34

Publicação

26/05/2025, 16:34

Publicação

26/05/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Walter Benedito de Oliveira - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. Intimação - ADV: Luiz Francisco Souto Mendes (OAB 200667/SP) Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 18:24

Ato ordinatório

20/05/2025, 13:45

Publicação

16/05/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Walter Benedito de Oliveira - Chamo o processo à ordem. Melhor analisando o processo, verifico que já há cálculo às fls. 2559/2567. Assim, considerando que o apenado encontra-se evadido, abra-se nova vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de prescrição formulado pela defesa. Intimação - ADV: Luiz Francisco Souto Mendes (OAB 200667/SP) Processo 7016433-24.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 17:04

Mero expediente

14/05/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:01

Mero expediente

21/01/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:06

Publicação

18/12/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 01:22

Mero expediente

16/12/2024, 23:07

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 11:58

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 16:16

Publicação

23/10/2024, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 13:02

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 11:46

Outras Decisões

22/10/2024, 11:45

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 10:00

Publicação

08/10/2024, 03:09

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 10:58

Ato ordinatório

07/10/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 10:56

Publicação

16/09/2024, 01:07

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 12:01

Mero expediente

13/09/2024, 11:01

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 13:46

Ato ordinatório

06/04/2024, 00:12

Ato ordinatório

14/12/2023, 00:13

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

27/10/2023, 11:38

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 15:32

Publicação

26/06/2023, 01:03

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 11:01

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 15:10

Outras Decisões

22/06/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 11:37

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 10:21

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 07:43

Publicação

21/06/2023, 01:09

Remessa (outros motivos)

20/06/2023, 13:32

Mero expediente

20/06/2023, 12:18

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2023, 14:42

Publicação

07/06/2023, 01:07

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 09:04

Mero expediente

05/06/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 11:34

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:07

Publicação

30/05/2023, 01:04

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 00:05

Mero expediente

26/05/2023, 14:08

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 11:15

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 15:10

Publicação

25/05/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 10:15

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 16:13

Mero expediente

23/05/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 10:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 10:29

Publicação

12/05/2023, 01:17

Remessa (outros motivos)

11/05/2023, 00:04

Mero expediente

10/05/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 11:15

Ato ordinatório

08/05/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 16:57

Publicação

04/05/2023, 02:39

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 12:56

Mero expediente

03/05/2023, 12:55

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 11:26

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 11:20

Publicação

26/04/2023, 01:31

Remessa (outros motivos)

25/04/2023, 12:01

Ato ordinatório

25/04/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2023, 07:25

Publicação

18/04/2023, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 16:38

Ato ordinatório

17/04/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 15:36

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 13:32

Cálculo

17/04/2023, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 12:24

Ato ordinatório

17/04/2023, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 10:36

Ato ordinatório

13/04/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 10:35

Recebimento

13/04/2023, 10:19

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 15:57

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 10:36

Publicação

09/02/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

08/02/2023, 00:03

Outras Decisões

07/02/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 14:56

Publicação

01/02/2023, 01:10

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 00:01

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2023, 17:42

Mero expediente

30/01/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 11:59

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 14:23

Publicação

19/01/2023, 01:56

Remessa (outros motivos)

18/01/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 14:26

Progressão de regime

17/01/2023, 14:25

Conclusão (para julgamento)

11/01/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 15:38

Publicação

10/01/2023, 01:16

Remessa (outros motivos)

09/01/2023, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 16:26

Ato ordinatório

08/12/2022, 15:16

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 15:15

Publicação

26/10/2022, 05:44

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 17:11

Outras Decisões

24/10/2022, 17:11

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 15:30

Ato ordinatório

31/08/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 10:21

Ato ordinatório

30/08/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 10:10

Ato ordinatório

24/08/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2022, 16:14

Ato ordinatório

22/08/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 17:07

Ato ordinatório

15/08/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

15/08/2022, 16:35

Desapensamento

15/08/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 16:49

Outras Decisões

10/08/2022, 15:39

Ato ordinatório

09/08/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:30

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:29

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:29

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:28

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:23

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:19

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:19

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:18

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:15

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:13

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:13

Documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 15:59

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:56

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:56

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:55

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:54

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:53

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:45

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:41

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:40

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:40

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:39

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:37

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:36

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:35

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:31

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2021, 15:04

Ato ordinatório

25/11/2021, 15:03

Recebimento

24/11/2021, 15:29

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 17:16

Apensamento

23/11/2021, 17:13

Redistribuição (competência exclusiva)

23/11/2021, 16:47

Outras Decisões

18/11/2021, 14:30

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 18:53

Remessa (outros motivos)

30/08/2021, 16:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 00:00

Mero expediente

11/12/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 00:00

Mero expediente

30/07/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Publicação

16/09/2019, 00:00

Recebimento

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

11/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2019, 00:00

Recebimento

02/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Mero expediente

08/05/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2019, 00:00

Recebimento

28/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Mero expediente

30/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 00:00

Recebimento

25/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

18/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2018, 00:00

Publicação

04/09/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/08/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Recebimento

31/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/07/2018, 00:00

Mero expediente

18/07/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2018, 00:00

Recebimento

05/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Recebimento

06/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 00:00

Mero expediente

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2018, 00:00

Recebimento

02/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Mero expediente

15/02/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2018, 00:00

Recebimento

05/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2017, 00:00

Recebimento

02/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

31/05/2017, 00:00

Recebimento

26/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2017, 00:00

Mero expediente

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Mero expediente

24/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 00:00

Recebimento

07/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2017, 00:00

Mero expediente

31/01/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2017, 00:00

Recebimento

12/01/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2017, 00:00

Mero expediente

10/01/2017, 00:00

Mero expediente

27/10/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2016, 00:00

Recebimento

20/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

18/10/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2016, 00:00

Recebimento

27/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2016, 00:00

Recebimento

15/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2016, 00:00

Mero expediente

13/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2016, 00:00

Recebimento

21/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Publicação

14/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2015, 00:00

Recebimento

06/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2015, 00:00

Recebimento

23/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2015, 00:00

Recebimento

14/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

13/04/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2014, 00:00

Recebimento

30/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

27/10/2014, 00:00

Recebimento

23/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

22/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2014, 00:00

Recebimento

07/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2014, 00:00

Recebimento

09/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2014, 00:00

Recebimento

05/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2014, 00:00

Recebimento

28/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2014, 00:00

Recebimento

23/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

16/05/2014, 00:00

Recebimento

15/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2014, 00:00

Recebimento

28/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/02/2014, 00:00

Recebimento

13/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2014, 00:00

Recebimento

03/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

31/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2013, 00:00

Recebimento

05/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

03/12/2013, 00:00

Recebimento

02/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2013, 00:00

Recebimento

25/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2013, 00:00

Recebimento

26/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/09/2013, 00:00

Recebimento

03/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

28/08/2013, 00:00

Recebimento

26/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2013, 00:00

Recebimento

15/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2013, 00:00

Recebimento

04/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

05/06/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2013, 00:00

Recebimento

15/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2013, 00:00

Recebimento

08/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

04/02/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2013, 00:00

Recebimento

22/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 00:00

Recebimento

28/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2012, 00:00

Recebimento

16/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

14/05/2012, 00:00

Recebimento

11/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2012, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 00:00

Recebimento

27/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

18/04/2012, 00:00

Recebimento

17/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2012, 00:00

Recebimento

03/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

30/03/2012, 00:00

Recebimento

28/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2012, 00:00

Recebimento

22/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2011, 00:00

Recebimento

03/11/2011, 00:00

Recebimento

25/10/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

03/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2011, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2010, 00:00

Decurso de Prazo

22/12/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2009, 00:00

Recebimento

26/10/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2009, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2009, 00:00

Recebimento

23/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

22/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

30/03/2009, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2009, 00:00

Recebimento

20/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2009, 00:00

Recebimento

13/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

10/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2009, 00:00

Recebimento

29/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

22/12/2008, 00:00

Recebimento

15/12/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2008, 00:00

Recebimento

26/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2008, 00:00

Recebimento

16/09/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

15/09/2008, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2008, 00:00

Recebimento

20/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2008, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2008, 00:00

Recebimento

03/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2007, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2007, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2007, 00:00

Recebimento

29/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/09/2007, 00:00

Recebimento

23/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/08/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2007, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2007, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2007, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2007, 00:00

Recebimento

27/12/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

27/11/2006, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

14/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2006, 00:00

Recebimento

26/06/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

09/06/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2005, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2005, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2005, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

27/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2004, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/09/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

05/03/2004, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2003, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2002, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/06/2001, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2001, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

11/04/2001, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

04/05/2000, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

15/02/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2000, 00:00

Ato ordinatório

04/01/2000, 00:00

Ato ordinatório

23/11/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/1999, 00:00

Ato ordinatório

31/08/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/1999, 00:00

Ato ordinatório

18/06/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/1999, 00:00

Ato ordinatório

31/05/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/1999, 00:00

Ato ordinatório

25/03/1999, 00:00

Ato ordinatório

22/03/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/02/1999, 00:00

Intimação

•15/01/2026, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•04/11/2025, 00:00

•10/09/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00