Monitória 1000741-74.2023.8.26.0177 - TJSP

Monitória 1000741-74.2023.8.26.0177 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:07

Publicação

16/01/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000741-74.2023.8.26.0177 - Monitória - Pagamento - Benefit Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda - Fundição Balancins Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda. - Vistos. ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. - ADV: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 15:02

Mero expediente

15/01/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:31

Baixa Definitiva

14/01/2026, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 09:54

Ato ordinatório

10/10/2025, 01:08

Publicação

02/10/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000741-74.2023.8.26.0177 - Monitória - Pagamento - Benefit Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda - Fundição Balancins Ltda - Capital Administradora Judicial Ltda. - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Benefit Comércio e Exportação de Alimentos Ltda. contra Fundição Balancins Ltda., em recuperação judicial, na forma do art. 487, I, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC. Ressalto, todavia, que a cobrança do crédito ora constituído deverá submeter-se aos efeitos da recuperação judicial da ré, conforme indicado nos embargos monitórios, observando-se as regras e o procedimento estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Tratando-se de responsabilidade contratual decorrente de obrigação líquida, os juros moratórios e a correção monetária fluem desde o vencimento da dívida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 15:00

Procedência

01/10/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

21/07/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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