Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0008678-46.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ISAC LOPES DA SILVA - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.790/2025 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extintas as penas privativas de liberdade impostas em relação aos processos 1501811-81.2021.8.26.0228, da 11ª Vara Criminal e 0003588-44.2022.8.26.0228, da 15ª Vara Criminal de São Paulo/SP. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.790/2025. - ADV: IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP), STEFANY BAGESKI CRUZ (OAB 332326/SP), IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL (OAB 359208/SP)