Execução de Título Extrajudicial 1000049-23.2025.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000049-23.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 405: Defiro a inclusão do apontamento no sistemaSerasajud. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 38,42), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023). 2. As pesquisas DOI, DECRED, DIMOF e DITR são ineficazes para localização de bens e/ou valores passíveis de penhora e, por conseguinte, sem utilidade prática para a execução, vez que destinadas à obtenção de informações de operações pretéritas. Deste modo, indefiro tal requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE NÃO SE AFIGURA CORRETA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2033926-35.2023.8.26.0000; Relator (a) Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - SP 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2193303-76.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - SP 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). 3. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - Fls. 396/401: Ciência das pesquisas realizadas via Sniper. Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

08/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 03:15

Publicação

13/05/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - Vistos. Fls.387: Indefiro a expedição de ofícios para SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. As pesquisas limitam-se a fornecer dados cadastrais e informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, sendo ineficazes para localização de bens de titularidade do devedor. Portanto, a medida pretendida não tem qualquer utilidade para a satisfação da execução. Indefiro a realização da pesquisa CCS-Bacen. A pesquisa CCS -Bacen, no âmbito das ações de natureza cível, somente se justifica em situações excepcionais. Isso porque a diligência tem por finalidade principal a repressão aos crimes financeiros e não a mera obtenção de informações sobre bens do devedor para satisfação da execução. Deste modo, o mero inadimplemento e as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada não justificam o deferimento da medida excepcional, que somente deve ser autorizada quando demonstrada a existência de indícios concretos de fraude e/ou demais condutas descritas na Lei n. 9.613/98. Defiro a pesquisa SNIPER. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 38,42), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2086126-14.2026.8.26.0000. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 17:01

Mero expediente

12/05/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:31

Publicação

22/04/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Cienteda r. Decisão da Exma. Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, que concedeu efeito suspensivo ao recurso para não autorizar qualquer levantamento de valores até que a questão de fundo seja resolvida pelo Órgão Colegiado, após o contraditório essencial. Int. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 13:36

Mero expediente

17/04/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - Vistos. Fls.387: Indefiro a expedição de ofícios para SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. As pesquisas limitam-se a fornecer dados cadastrais e informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, sendo ineficazes para localização de bens de titularidade do devedor. Portanto, a medida pretendida não tem qualquer utilidade para a satisfação da execução. Indefiro a realização da pesquisa CCS-Bacen. A pesquisa CCS -Bacen, no âmbito das ações de natureza cível, somente se justifica em situações excepcionais. Isso porque a diligência tem por finalidade principal a repressão aos crimes financeiros e não a mera obtenção de informações sobre bens do devedor para satisfação da execução. Deste modo, o mero inadimplemento e as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada não justificam o deferimento da medida excepcional, que somente deve ser autorizada quando demonstrada a existência de indícios concretos de fraude e/ou demais condutas descritas na Lei n. 9.613/98. Defiro a pesquisa SNIPER. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 38,42), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Com o resultado da pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2086126-14.2026.8.26.0000. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 250/255: Trata-se de impugnação à penhora. Prevê o art. 833, IV e X, do CPC, que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Não se desconhece o entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do CPC. Entretanto, em recente entendimento firmado pelo mesmo Tribunal Superior no REsp 1.677.144/RS destacou-se o seguinte: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804). Portanto, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Tal prova não foi feita pelo executado. Deste modo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. 2) Providencie a Serventia a transferência da quantia atingida pela pesquisa Sisbajud para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se os dados do formulário juntado às fls. 261. De modo a possibilitar a correta expedição de MLE, deverá o exequente apresentar nos autos formulário para expedição de MLE devidamente preenchido, observando-se os termos do Comunicado Conjunto de n. 474/2017 do E. TJSP. 3) Fls. 256/260: Providencie a Serventia o desbloqueio da restrição que recaiu sobre o veículo Fiat Fiorino, via Renajud, dado o manifestado desinteresse do exequente. Sem prejuízo, providencie a Serventia a expedição de ofício ao Detran para que informe o histórico do veículo (RENAVAN 01256747618) e o nome daquele que figura como atual proprietário. Caberá ao exequente o posterior encaminhamento do ofício ao destinatário. Int. São Paulo, 13 de março de 2026. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000049-23.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alonso Multimarcas Comercio de Automoveis Ltda e outro - 1. Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") pelo sistema SISBAJUD em nome da parte executada pessoa física como da pessoa jurídica através do CNPJ raiz, no importe de R$ 496.827,56, pelo prazo de 30 dias. Se bem sucedido o bloqueio (com a constrição da integralidade do valor do débito ou com a constrição parcial, mas nesta hipótese, depois de decorrido o período estabelecido para reiteração das ordens), intime-se a parte executada para manifestação no prazo de cinco dias. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, nos moldes do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada manifestação, o valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo ser transferido para uma conta judicial (art. 854 do Código de Processo Civil). Em havendo peças sigilosas, providencie a Serventia, oportunamente, a liberação nos autos, observando-se a ordem de protocolo. 2. Defiro, também, em nome dos executados, a pesquisa RENAJUD e a inserção de restrição para a transferência de eventuais veículos, bem como a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, que em caso de resposta positiva, deverá a Serventia providenciar a sua juntada aos autos como documento sigiloso acessível ao(s) advogado(s) da parte exequente cadastrado(s) no processo. Com o resultado das pesquisas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Fls. 169/228: Ciência quanto ao resultado positivo da pesquisa Sisbajud. Valor Bloqueado: R$ 6.616,17 - Parte: Márcio Alonso Rocha Caso o bloqueio tenha atingido valores de parte que não tenha advogado nos autos, fica a parte exequente intimada (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça) a providenciar o recolhimento das custas para intimação quanto ao bloqueio - prazo de 05 dias. Fls. 229/231: Ciência do resultado da pesquisa Renajud. Fls. 232/244: Ciência do resultdo da pesquisa Infojud. - ADV: DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

02/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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