Execução Fiscal 1004753-18.2017.8.26.0218 - TJSP

Execução Fiscal 1004753-18.2017.8.26.0218 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004753-18.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Isis Meconi - VISTOS. Fls. 249: a executada pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pese ter havido sentença de extinção, às fls. 224/226, verifico que não houve análise do pedido de gratuidade, mormente o efetuado à fl. 78. Assim, o pedido de gratuidade de justiça foi realizado de forma oportuna, em conformidade com o que estabelece a lei, uma vez que foi apresentado antes da sentença que extinguiu o feito. Destarte, concedo à executada a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais é corroborada pela ausência de contestação do ente público, que não apresentou qualquer impugnação ao pedido. Fica a executada dispensada do recolhimento das despesas calculadas à fl. 246. Por fim, arquivem-se os autos. Int. Guararapes, 01 de setembro de 2025. - ADV: BRUNO LEANDRO SIMÃO (OAB 441374/SP)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004753-18.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Isis Meconi - Intimação da executada para pagamento das Custas em aberto, nos valores de: R$ 185,10, taxa judiciária, recolhimento pela DARE-SP, código 230-6; R$ 60,42 referente à expedição de Carta(s) AR Digital(is) à(s) fl(s). 10 e 28 (recolhimento por meio do formulário FEDTJ, código 120-1); R$ 333,18 referente às pesquisas Sisbajud realizadas às fls. 40/42, 108/124 e 180/196 recolhimento por meio do formulário FEDTJ, código 434-1; R$ 37,02 referente à pesquisa Renajud realizada à fl. 51 recolhimento por meio do formulário FEDTJ, código 434-1 e R$ 37,02 referente à pesquisa Infojud realizada à fl. 52 recolhimento por meio do formulário FEDTJ, código 434-1, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito perante o Fisco Estadual. - ADV: BRUNO LEANDRO SIMÃO (OAB 441374/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004753-18.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Isis Meconi - Para possibilitar o levantamento do numerário remanescente, providencie a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (DJE 16/01/2024, caderno administrativo, página 155), juntando-se aos autos. - ADV: BRUNO LEANDRO SIMÃO (OAB 441374/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Leandro Simão (OAB 441374/SP) Processo 1004753-18.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Isis Meconi - Ante o exposto e, após o trânsito em julgado desta decisão: 1 - DEFIRO o levantamento, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES (CNPJ 48.468.284/0001-71), da quantia de R$ 481,37 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais, a ser expedido dos saldos existentes nas contas judiciais nº 4700105678221 e nº 800104603122, vinculadas a este processo, observando-se, para fins de levantamento, primeiramente o saldo da conta com menor valor e, em seguida, complementando-se com o saldo da outra conta, até atingir o montante ora deferido. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando-se, se ainda válidos, os dados bancários já fornecidos pela exequente (fls. 178), ou mediante novos dados a serem informados em caso de necessidade. 2 - Após o levantamento acima, o saldo remanescente nas referidas contas judiciais, acrescido de seus respectivos rendimentos, deverá ser liberado em favor da executada ISIS MECONI (CPF 061.721.398-43). Intime-se a executada, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça dados bancários para a expedição do MLE do saldo remanescente, ou indique outra forma de levantamento, se o caso. Considerando a satisfação integral do crédito exequendo com o levantamento ora deferido, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários nesta fase, tendo em vista a satisfação do débito e a ausência de nova sucumbência relevante após a decisão de fls. 131/137 que já havia fixado honorários em relação à exceção de pré-executividade. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 14:05

Ato ordinatório

20/09/2024, 11:55

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 11:49

Publicação

22/07/2024, 22:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 17:57

Outras Decisões

19/07/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 19:54

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Leandro Simão (OAB 441374/SP) Processo 1004753-18.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Exectdo: Isis Meconi - Ante o exposto e, após o trânsito em julgado desta decisão: 1 - DEFIRO o levantamento, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES (CNPJ 48.468.284/0001-71), da quantia de R$ 481,37 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), acrescida dos rendimentos proporcionais, a ser expedido dos saldos existentes nas contas judiciais nº 4700105678221 e nº 800104603122, vinculadas a este processo, observando-se, para fins de levantamento, primeiramente o saldo da conta com menor valor e, em seguida, complementando-se com o saldo da outra conta, até atingir o montante ora deferido. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando-se, se ainda válidos, os dados bancários já fornecidos pela exequente (fls. 178), ou mediante novos dados a serem informados em caso de necessidade. 2 - Após o levantamento acima, o saldo remanescente nas referidas contas judiciais, acrescido de seus respectivos rendimentos, deverá ser liberado em favor da executada ISIS MECONI (CPF 061.721.398-43). Intime-se a executada, por seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça dados bancários para a expedição do MLE do saldo remanescente, ou indique outra forma de levantamento, se o caso. Considerando a satisfação integral do crédito exequendo com o levantamento ora deferido, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários nesta fase, tendo em vista a satisfação do débito e a ausência de nova sucumbência relevante após a decisão de fls. 131/137 que já havia fixado honorários em relação à exceção de pré-executividade. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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