Execução de Título Extrajudicial 1000624-63.2024.8.26.0431 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000624-63.2024.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000624-63.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celso Ulisses Clemente Mansano - Katia Fernanda Paião Ribeiro Avelino - Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira - Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, devendo informar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado ou indicar outros bens à penhora, no prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), JOÃO PEDRO MURARI VIDO (OAB 473361/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:02

Publicação

23/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000624-63.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celso Ulisses Clemente Mansano - Katia Fernanda Paião Ribeiro Avelino - Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira - Vistos. Pg. 205 e segs. De fato, foram novamente bloqueados valores em conta mantida na CEF, oriundos do recebimento de verba salarial da executada, conforme extrato bancário e holerite de pagamento acostados às fls. 206/207. Assim, pelos mesmos fundamentos lançados na decisão de fls. 129/130, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores, via SISBAJUD. Expeça-se o necessário. Ficam, desde já, indeferidas novas tentativas de bloqueio, em relação à conta mencionada, haja vista a natureza alimentar dos créditos. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), JOÃO PEDRO MURARI VIDO (OAB 473361/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:42

Protocolo de Petição

20/02/2026, 16:37

Outras Decisões

20/02/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 20:48

Mero expediente

09/12/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 21:02

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000624-63.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celso Ulisses Clemente Mansano - Katia Fernanda Paião Ribeiro Avelino - Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira - Vistos. Pg. 118 e segs. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito, via SISBAJUD, sob a alegação de que recaiu sobre verba salarial da executada. O pedido comporta acolhimento. Através da documentação juntada restou comprovado que a importância bloqueada junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.514,24), se refere a saldo de salário recebido pela devedora (fls. 121/123). Com efeito, tem-se que os salários, assim como todos os direitos do empregado oriundos da relação de emprego, são impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, não se tratando da exceção prevista no seu §2º. Ademais, o E. TJSP já sedimentou que quantias reduzidas, sobretudo inferiores a três (03) salários-mínimos, são presumidamente necessárias ao sustento seguro do devedor e, portanto, impenhoráveis: LOCAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE VALORES IMPENHORABILIDADE RECONHECIMENTO. O total bloqueado não alcança 3 salários mínimos, tratando-se de quantia muito inferior à reserva de emergência reconhecida pelo legislador e, portanto, insuscetível de penhora (art. 833, X, do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223971-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) Ante o exposto, defiro o pedido para determinar o imediato DESBLOQUEIO do valor contrito na Caixa Econômica Federal. Converto em penhora os demais bloqueios, transferindo-se o numerário para conta judicial e intimando-se a executada, na pessoa do advogado, sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo para eventuais embargos, defiro o levantamento, em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), JOÃO PEDRO MURARI VIDO (OAB 473361/SP)

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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