Execução da Pena 0005195-48.2024.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0005195-48.2024.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005195-48.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FLAVIO HENRIQUE PEDROSO - Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, concedo o indulto natalino, de forma parcial, ao sentenciado, extinguindo-se a punibilidade quanto à pena privativa de liberdade imposta pelo delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Atualize-se o cálculo, com expedição de alvará de soltura, se o caso. Comunique-se à Unidade Prisional para que promova o prévio levantamento da situação processual do beneficiado, atentando-se especialmente sobre a existência de eventual condenação não alcançada por estar decisão. A extinção da punibilidade retroage à data do Decreto. Por fim, conforme disposto no artigo 8° do Decreto n° 11.302/2022, o perdão não é extensível à pena de multa, não competindo a este juízo a sua execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais.". Em relação ao livramento condicional, o pedido é improcedente. A boa conduta carcerária atual não é indicativo seguro de que o sentenciado esteja preparado para ser reconduzido à vida em sociedade, ainda mais considerando que o sentenciado encontra-se preso preventivamente nos autos número 1501622-57.2025.8.26.0392, pela prática do crime de tráfico de drogas (vide fls. 278/280). O livramento condicional é benefício amplo e só deve ser concedido aos presos em condições de merecê-los. Não é a hipótese dos autos. De rigor, pois, seja o sentenciado melhor observado no regime mais gravoso, porquanto seu mérito é, no mínimo, duvidoso, o que já justifica a adoção de cautela em favor da sociedade, providência amplamente recomendada em sede de execução penal. Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo sentenciado por falta de requisito subjetivo. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação anteriormente proferida nos autos. - ADV: RUBIA MARINHO ROSA FELIX (OAB 397235/SP)

24/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005195-48.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FLAVIO HENRIQUE PEDROSO - Prossiga-se em execução. - ADV: RUBIA MARINHO ROSA FELIX (OAB 397235/SP)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005195-48.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FLAVIO HENRIQUE PEDROSO - Fls. 361/362 e fl. 363: Abra-se vista à Defesa. - ADV: RUBIA MARINHO ROSA FELIX (OAB 397235/SP)

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