Execução da Pena 0004261-94.2024.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0004261-94.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2026, 08:39

Publicação

29/04/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004261-94.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - MARCOS DONIZETE SERAFIM DE QUEIROZ - Vistos. O sentenciado MARCOS DONIZETE SERAFIM DE QUEIROZ, encontra-se no regime semiaberto, tendo sido concedido prisão domiciliar pelo Juízo do DEECRIM 8ª RAJ. Sobreveio pedido de progressão ao regime aberto (fls.285/287). O representante do Ministério Público manifestou favoravelmente (fls.325/326). DECIDO. Verifico que o apenado cumpriu mais de 1/6 da pena imposta, conforme cálculo de liquidação (fls.294/295), bem como apresentou declaração de oferta de trabalho (fls.320). Além do mais, não houve comunicação de descumprimento das condições do benefício, o que revela bom comportamento carcerário. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro a progressão para o regime aberto, impondo as seguintes condições: a) Obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando comprovante de vínculo em Juízo; b) Recolher-se em sua residência de segunda a sexta-feira, das 22h às 6h do dia seguinte, e, nos feriados, sábados e domingos, durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado. c) Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço; d) Comparecer MENSALMENTE em Juízo e sempre que solicitado, portando documento de identificação com foto. e) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; f) Não frequentar bares, locais que sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogo ou de prostituição, nem portar armas ofensivas de qualquer natureza; Comunique-se a CAEF, servindo uma via de ofício. Anote-se no Projeto V.I.D.A. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, com assinatura digital, como mandado e ofício. - ADV: EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:39

Outras Decisões

28/04/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:55

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 20:19

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:22

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edilberto Donizeti Pinato (OAB 104559/SP), Bruno Miranda de Carvalho (OAB 326900/SP) Processo 0004261-94.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS DONIZETE SERAFIM DE QUEIROZ - Vistos. Considerando que Concedido o regime aberto ao sentenciado, como declarou que irá residir na cidade de Limeira do Oeste/MG, foi determinada a redistribuição àquela comarca, no entanto, a guia foi devolvida (fls. 598/601). É o relato do essencial. Considerando que o Juízo onde reside o sentenciado não aceitou a guia de recolhimento e o DEECRIM, pelas normas de organização judiciária, não possui competência para processar e julgar guia de execução em regime aberto, esta deve ser remetida ao Juízo da condenação. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DELIBERDADE NO REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO JUÍZO DE DESTINO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime inicial aberto. No caso dos autos é incontroverso que o reeducando foi condenado por sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI. Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória". 3. O fato de o apenado residir em outra Comarca não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, sendo vedada a transferência compulsória. A transferência legal da competência para a execução da pena necessita de prévia consulta ao Juízo de destino, notadamente para a verificação de existência de vaga no sistema prisional. Precedentes da Terceira Seção: CC 117.561/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/6/2012; AgRg no CC 141.896/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3/3/2016; AgRg no CC 150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2/10/2018 e CC 176.339/GO, de minha relatoria, DJe 5/4/2021. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ não ignora a existência do art. 103 da LEP, o qual, associado ao princípio da ressocialização, ressalta a importância da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Em outras palavras, esta Corte Superior de Justiça reconhece o direito do preso de permanecer próximo aos seus familiares, contudo assevera não se tratar de direito absoluto, haja vista a necessidade da observância da estrutura administrativa, ou seja, da existência de condições materiais para o recebimento do apenado, como existência de vagas no regime prisional ou de tornozeleira eletrônica. Precedentes: "A despeito de otimizar a ressocialização do preso e de humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos seus familiares, a transferência de presídio depende da existência de vaga" (AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/06/2016) "A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de ressocialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino" (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2017). 5. No caso em análise, em se tratando de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, não se cogita de verificar a existência imediata de vaga no sistema prisional e tampouco se tem notícia de decisão judicial que tenha determinado a utilização de tornozeleira eletrônica. Entretanto, ainda assim, não tendo havido consulta prévia ao Juízo do domicílio do reeducando, a competência deve permanecer no Juízo da Condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais, uma vez que não está afastada a possibilidade, em tese, de que o apenado regrida de regime por descumprimento de condições, o que, por via transversa, sobrecarregaria o sistema prisional da Comarca de destino, caso houvesse transferência da competência para a execução da pena. 6. Na espécie, a solução mais adequada para garantir ao preso a proximidade de seus familiares e sua ressocialização constitui em permanecer a competência da execução da pena no Juízo da Condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais, mas reconhecendo-se a possibilidade de expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado tão somente para a fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferir a competência para a execução da pena. Precedente: "Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da pena, não havendo deslocamento desta competência pela mudança voluntária de domicílio do condenado à pena em regime aberto, devendo ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada" (CC 131.468/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/3/2014). 7. Ademais, à luz do mesmo raciocínio, a Terceira Seção do STJ, em casos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos também tem decidido pela expedição de carta precatória para fiscalização das condições fixadas sem deslocamento de competência. Precedentes: "Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda" (CC 140.754/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 22/6/2015). "Não há a transferência da competência, apenas de alguns atos, sendo que os decisórios permanecem atribuídos ao juízo responsável pela execução no local da condenação" (CC 106.036/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21/8/2009). 8. "As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais" (CC 148.747/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2016). Assim, sabendo-se que, infelizmente, a sobrecarga de acervo de processos constitui uma realidade comum aos Juízos de Primeiro Grau, a invocação de tal justificativa não tem o condão de autorizar o descumprimento de carta precatória expedida para o acompanhamento de fiscalização de pena imposta ao paciente a fim de possibilitar ao reeducando sua ressocialização em ambiente próximo a seus familiares. 9. Conflito de competência conhecido para declarar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Teresina/PI, o suscitado, é competente para executar a pena imposta ao reeducando e que incumbe ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO, o suscitante, somente cumprir carta precatória para a fiscalização de condições, sem deslocamento de competência. (STJ, Processo CC 179974/GO, Conflito de Competência 2021/0163834-2 Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 13/10/2021, DJe 21/10/2021, grifei). Assim, redistribuam-se os autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Fernandópolis-SP, juízo da condenação. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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