Execução de Título Extrajudicial 0003594-29.2009.8.26.0318 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003594-29.2009.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Edinan Martins Gonçalves - - José Ailton Ferreira de Paulo - Vistos. Certifique a serventia as penhoras realizadas no rosto dos autos e habilitações dos credores, bem como providencie a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao processo. Após, tornem conclusos para instauração de concurso de credores. Intime-se. - ADV: EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Edinan Martins Gonçalves - - José Ailton Ferreira de Paulo - Vistos. Decorrido o prazo sem oposição, HOMOLOGO a digitalização dos presentes autos, o qual tramitará por meio digital. A Unidade deverá proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente, nos termos do Comunicado Conjunto 698/2023 e Comunicado CG nº 75/2024. Intime-se. - ADV: FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Edinan Martins Gonçalves - - José Ailton Ferreira de Paulo - Páginas 2053 - 2115: Int. As partes acerca do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento e respectivo trânsito em julgado. - ADV: KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:27

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

25/05/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:03

Publicação

18/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Edinan Martins Gonçalves - - José Ailton Ferreira de Paulo - Vistos. P. 2041//2042: A este Juízo cabe apenas proceder à averbação da penhora no rosto destes autos, conforme disposto no art. 860 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as necessárias anotações, comunicando-se a efetivação da penhora junto ao Juízo da execução. No mais, aguardem-se os demais pagamentos do arrematante (p. 2035). Int. - ADV: DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 10:31

deferimento

15/05/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 11:45

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Edinan Martins Gonçalves - - José Ailton Ferreira de Paulo - Vistos. Passo a julgar, exclusivamente, os embargos de declaração opostos às fls. 1982-1986, uma vez que cessou minha designação para responder por essa unidade. Melhor compulsando os autos, verifico que a arrematação encontra-se perfeita, acabada e irretratável, não se subordinando ao adimplemento integral das parcelas assumidas pela arrematante. O eventual inadimplemento do pagamento parcelado não acarreta, de modo automático, o desfazimento do ato judicial. Em caso de mora ou inadimplência, o credor dispõe de duas alternativas legítimas: requerer a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido contra a arrematante. Nessa conformidade, é possível o levantamento dos valores já depositados nos autos. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de débitos condominiais.. Decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores à integralização dos pagamentos. Inconformismo. Acolhimento. Julgamento conjunto com o agravo nº 2138970-72.2025.8.26.0000. Arrematação que está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pelo arrematante, que não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação. Proposta de pagamento, ademais, que é garantida por hipoteca do próprio imóvel. Eventual inadimplência que garante duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Inteligência dos arts. 895, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Deferimento do pedido de levantamento das parcelas depositadas em Juízo. Inteligência do art. 895, §9º do Código de Processo Civil. Pagamentos parcelados que pertencem ao exequente e podem ser levantados. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145176-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). No entanto, incidem várias penhoras sobre o mesmo crédito, havendo recente pedido de habilitação de crédito trabalhista (fls. 1991-1992), o qual ainda não foi julgado. Deve o juízo avaliar a preferência do crédito, o que não posso fazer nesse momento, uma vez que cessada minha designação. Assim, suspendo qualquer levantamento até que o Magistrado designado para a Vara decida sobre a habilitação do credor trabalhista. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, autorizado o levantamento das parcelas pagas, até o limite do crédito, após o julgamento do pedido de habilitação e de definição das prelações legais. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP), FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), MARCELO MARTINS (OAB 165031/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Fundamento e Decido. I- DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA TERCEIRA INTERESSADA E DO CONCURSO DE CREDORES A pluralidade de credores com seus respectivos direitos de crédito incidentes sobre o mesmo patrimônio do devedor instaura o que a doutrina e a legislação denominam de concurso de credores. No âmbito da execução singular, como a presente, este concurso se estabelece sobre o produto da alienação do bem penhorado e visa a organizar o pagamento dos diversos créditos segundo uma ordem de preferência legalmente estabelecida. A terceira interessada, MILENA CARLAS ALVES SIQUEIRA, por meio de diversas petições (fls. 1555, 1785/1798, 1885, 1895, 1900), postula sua habilitação nos autos para que seu crédito, de natureza trabalhista, seja satisfeito com o produto da arrematação. A habilitação de crédito em processo de execução é o mecanismo processual pelo qual um credor, que não é parte originária na execução, busca o reconhecimento de seu direito para participar do rateio dos valores expropriados do devedor comum. A análise do pleito perpassa, necessariamente, pela verificação de todas as constrições que recaem sobre os imóveis arrematados, a fim de se estabelecer a correta ordem de pagamento, conforme o artigo 908 do Código de Processo Civil. No presente feito, além do crédito do exequente, existem múltiplas penhoras, a saber: as penhoras averbadas nas matrículas dos imóveis, cuja prioridade é definida pela data do registro; e, de forma destacada, as penhoras no rosto destes autos, que representam constrições determinadas por outros juízos para garantir créditos lá executados. Especificamente, constam duas penhoras no rosto dos autos de natureza trabalhista: uma oriunda do processo nº 0003800-30.2003.5.15.0053, da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (fls. 370/372), e outra do processo nº 0044500-10.2003.5.15.0001, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (fls. 428). O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, goza de superprivilégio, preferindo a muitos outros, inclusive os de natureza tributária em determinadas circunstâncias. A penhora averbada à fl. 1064/1065 e 1067/1069 também refere-se a crédito trabalhista, da mesma forma que o pedido de habilitação da credora Milena, conforme petições de fls. 1555 e 1785/1798. Portanto, é imperativo o acolhimento do pedido de habilitação da credora MILENA CARLAS ALVES SIQUEIRA, para que seu crédito passe a integrar o quadro de credores concorrentes. A exata ordem de pagamento, contudo, e a definição dos valores a serem destinados a cada credor, dependerão da consolidação de todos os créditos habilitados, especialmente os de natureza fiscal e os demais créditos trabalhistas, cuja anterioridade e preferência deverão ser aferidas. Assim, o deferimento da habilitação do crédito de MILENA CARLAS ALVES SIQUEIRA é medida que se impõe,postergando a deliberação sobre a ordem de prelação para momento oportuno, após a manifestação de todos os credores privilegiados. II- DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE CONSUMO (SAECIL) A questão da responsabilidade pelos débitos condominiais e de consumo, que possuem natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, é frequentemente objeto de controvérsia em casos de arrematação judicial. A regra geral estabelece que os débitos desta natureza, existentes até a data da arrematação, sub-rogam-se no preço da alienação, devendo ser satisfeitos com o produto da venda. Os débitos que se constituem após a data da arrematação, por sua vez, passam a ser de responsabilidade do arrematante, novo proprietário do bem. No caso em tela, a SAECIL, por meio da petição de fl. 1863, apresentou os débitos constantes dos documentos de fls. 1864/1867. Uma análise detida das faturas revela que os períodos de consumo sereferem acompetências posteriores à data da arrematação, que ocorreu em 12 de abril de 2024. Especificamente, as faturas apresentadas dizem respeito aos meses de março, abril e maio de 2025. Sendo assim, tais débitos não podem ser imputados ao produto da arrematação, pois se constituíram quando a propriedade já havia sido transferida, ainda que pendente a formalização da imissão na posse. Desta forma, os débitos apresentados pela SAECIL às fls. 1864/1867, por serem posteriores à arrematação, são de responsabilidade do arrematante. Contudo, é fundamental ressaltar que, se o imóvel permaneceu ocupado pelo executado ou por terceiros sob sua responsabilidade após a arrematação, o arrematante possui o direito de regresso contra o ocupante para reaver os valores dispendidos com tais encargos. Essa pretensão, no entanto, deve ser deduzida em ação própria, por extrapolar os limites objetivos desta execução. III- DOS REQUERIMENTOS DO ARREMATANTE E DO CANCELAMENTO DAS PENHORAS Por sua vez, o arrematante, em sua petição de fls. 1856/1857, postula o cancelamento das penhoras que incidem sobre os imóveis de matrículas nº 7.313 e nº 7.314, adquiridos em hasta pública. A arrematação judicial é considerada uma forma de aquisição da propriedade, que, para parte da doutrina e jurisprudência, possui natureza originária, significando que o bem é transferido ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus e gravames que sobre ele recaíam, desde que relacionados à dívida que deu causa à expropriação. Assim, as penhoras que foram determinadas no bojo deste processo de execução perdem seu objeto com a alienação judicial, devendo ser canceladas para que o arrematante possa exercer plenamente seu direito de propriedade. O cancelamento dos gravames é medida que se impõe para garantir a eficácia e a segurança jurídica do ato de arrematação. Contudo, este Juízo possui competência apenas para determinar o cancelamento das constrições que ele próprio ordenou. As penhoras determinadas por outros juízos, ainda que incidentes sobre o mesmo bem, devem ser baixadas mediante requerimento formulado diretamente às autoridades judiciárias que as decretaram. O arrematante deverá, munido da carta de arrematação, dirigir-se a cada um dos juízos (trabalhistas, no caso) e solicitar o levantamento das respectivas penhoras, que se sub-rogarão no produto da arrematação, observada a ordem de preferência. Portanto, o deferimento parcial do pedido do arrematante é medida que se impõe, com a determinação de expedição de mandado ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Leme - SP, para que proceda ao cancelamento de todos os registros de penhora que recaíram sobre os imóveis de matrículas nº 7.313 e nº 7.314, desde que originários deste processo de execução nº 0003594-29.2009.8.26.0318. Quanto às demais penhoras, deverá o arrematante, como já explicitado, formular seus requerimentos perante os Juízos que as determinaram. IV- DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. Para o adequado deslinde do processo e a correta destinação dos valores obtidos com a arrematação, algumas providências de natureza administrativa e de impulsionamento são indispensáveis. Primeiramente, tendo em vista a conclusão exitosa do leilão e a ausência de impugnação válida, e considerando os depósitos realizados a título de comissão da leiloeira, conforme comprovantes de fls. 1379/1380 e 1604/1605, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da leiloeira nomeada, devendo a serventia expedir o competente mandado de levantamento eletrônico. Ademais, para a correta instrução do concurso de credores, é fundamental que a Municipalidade de Leme e a SAECIL informem sobre a existência de débitos fiscais (IPTU, taxas) e de consumo (água e esgoto) que oneravam os imóveis até a data da arrematação (12/04/2024). Apesar das intimações já realizadas, a fim de evitar futuras nulidades e garantir a preferência do crédito tributário, assim a determinação da reiteração das intimações da Prefeitura Municipal de Leme e da SAECIL, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informem sobre a existência de tais débitos, habilitando seus respectivos créditos nestes autos, é medida que se impõe. Por fim, observo que, no que tange aos ofícios expedidos às fls. 1801, 1802 e 1803, e reiterados às 1872, 1874 e 1875, vieram aos autos as respostas de fls. 1901 (Processo nº 0161800-42.2002.5.15.0093), 1906 (Processo nº 0003800-30.2003.5.15.0053) e 1907 (Processo 0180400-71.2003.5.15.0095, antigo 01804-2003-095-15-00-2). Não houve, ainda, o atendimento ao ofício expedido à fl. 1801, reiterado à fl. 1873, referente ao Processo nº 0044500-10.2003.5.15.0001, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas - SP, o qual, deve ser reiterado solicitando que seja prestas as informações necessárias à instrução do concurso de credores. V- DO DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1- DEFERIR A HABILITAÇÃO do crédito de MILENA CARLAS ALVES SIQUEIRA, nos termos das petições de fls. 1555, 1785/1798, 1885, 1895 e 1900, para que integre o concurso de credores, cuja ordem de preferência será decidida em momento oportuno. Anote-se. 2- DECLARAR que os débitos de consumo apresentados pela SAECIL às fls. 1864/1867, por serem posteriores à data da arrematação (12/04/2024), são de responsabilidade do arrematante, o qual poderá, se assim pretender, buscar o ressarcimento em ação própria contra o ocupante do imóvel. 3- DEFERIR O LEVANTAMENTO dos valores depositados a título de comissão da leiloeira, conforme guias de fls. 1379/1380 e 1604/1605. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico. 4- DETERMINAR A REITERAÇÃO das intimações da Prefeitura Municipal de Leme e da SAECIL, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, informem sobre a existência de débitos fiscais (IPTU, taxas) e de consumo (água e esgoto) incidentes sobre os imóveis até a data da arrematação (12/04/2024), habilitando seus créditos nestes autos. 5- DETERMINAR, nos termos do requerimento do arrematante (fls. 1856/1857), o cancelamento dos registros ou averbações das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrículas nº 7.313 e nº 7.314, que foram inseridas em decorrência de ordens emanadas deste Juízo no bojo do presente processo. Esta decisão servirá como MANDADO, a ser impresso e apresentado pelo arrematante ao respectivo Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca de Leme - SP. Quanto às demais penhoras, deverá o arrematante formular seus requerimentos diretamente perante os Juízos que as determinaram. 6- DETERMINAR à serventia que reitere o ofício expedido à fl. 1801, já reiterado à fl. 1873, expedido ao Juízo do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Campinas - SP, nos autos do Processo nº 0044500-10.2003.5.15.0001. Ficam as partes e interessados cientificados do ofício resposta de fl. 1907. Intime-se. - ADV: GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 (318.01.2009.003594) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vahrcav Participações Ltda - Noel Lazaro Taufic e outro - Angela Pecini Silveira - João Nilton Gonçalves - Milena Carla Alves Siqueira - João Nilton Gonçalves - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vahrcav participações Ltda em face de Noel Lazaro Taufic e outro, todos qualificados nos autos. Ciente do cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme informações de fls. 1854. Em prosseguimento, conforme certificado às fls. 1862, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Leme e a SAECIL foram devidamente intimadas por meio do portal eletrônico, estando em curso o prazo para apresentação de manifestação nos autos, conforme determinado às fls. 1777. Assim, aguarde-se, certificando-se a serventia quanto ao eventual decurso de prazo sem manifestação. No mais, observa-se que foram expedidos ofícios aos Juízos que determinaram as penhoras de fls. 370/372, 428, 1064/1065 e 1067/1069, solicitando a notificação dos respectivos credores para que se habilitem nos autos, apresentando seus títulos para eventual apuração de preferência (ofícios expedidos às fls. 1800/1803 e encaminhados em 18/05/1812). Contudo, até o momento, nenhuma informação foi recebida. Assim, solicitem-se informações acerca do cumprimento dos referidos ofícios. A análise dos pedidos de fls. 1858/1861 será realizada oportunamente, cabendo apenas pontuar que a arrematação de imóvel em leilãonão é considerada forma de aquisição originária da propriedade, mas simaquisição derivada, devendo, portanto, ser apresentados os documentos exigidos pelo Registro de Imóveis de Leme/SP. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), KAREN TEREZINHA BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP), GUILHERME PECINI GAMOEDA (OAB 332862/SP), DANILO RODRIGUES BRAGA (OAB 453508/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), NOÉL LAZARO TAUFIC LUIZ (OAB 114068/SP), JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 68444/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), FERNANDO AMARO GUIRADO (OAB 419229/SP), PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Christofoletti (OAB 248287/SP), Danilo Rodrigues Braga (OAB 453508/SP), Fernando Amaro Guirado (OAB 419229/SP), Guilherme Pecini Gamoeda (OAB 332862/SP), Jose Roberto Christofoletti (OAB 68444/SP), Noél Lazaro Taufic Luiz (OAB 114068/SP), Karen Terezinha Baccarin Gomes (OAB 201709/SP), Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP), Valéria Lemos Nunes Vasconcelos (OAB 160239/SP), Claudio Grossklaus (OAB 132363/SP), Edmundo Vasconcelos Filho (OAB 114886/SP) Processo 0003594-29.2009.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vahrcav Participações Ltda - Exectdo: Noel Lazaro Taufic - Em análise ao print juntado pelo executado, verifica-se que comprovado o agendamento da mudança para o dia 20 de maio. Ademais, observando-se as diversas fotos carreadas aos autos, constata-se que, ainda que haja outra destinação do bem, no local também funcionava o Instituto Cultural Alvorada, o que demonstra que a questão ultrapassa o âmbito individual do executado, havendo diversos bens móveis, inclusive um piano, objeto de transporte delicado e complexo, o que justifica o pedido de dilação do prazo para a desocupação voluntária do bem. Saliente-se que o arrematante, inclusive, se disponibilizou a abrir as portas do local na data agendada para a mudança, não restando demonstrado, assim, que será onerado de forma excessiva pela concessão de mais seis dias ao executado para a completa retirada dos bens do imóvel, a fim de que seja cumprido o mandado de imissão na posse. Observa-se que o executado não está se recusando a desocupar o imóvel, contudo, necessita de mais alguns dias para tanto, em razão das peculiaridades do caso. E, repise-se, diante da concordância da parte contrária com a retirada dos bens, em data posterior à determinada nesses autos, não haverá prejuízo demasiado a essa. Ademais, pontue-se que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao executado. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LIMINARCONCEDIDA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL NO PRAZO DE QUINZE DIAS. INDÚSTRIADE GRANDE PORTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARADESOCUPAÇÃO. 1. Decisão que deferiu liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Inconformismo da ré (locatária) acolhido. 3. Estabelecimento industrial. Atividade essencial. Instalações contendo maquinários de grande porte e de complexa remoção. Demonstração pela locatária agravante da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória na forma do art. 300 do CPC. Concessão do prazo de 6 (seis) meses para desocupação, que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e o tempo de duração razoável do processo. Ausência de prejuízo à locadora, porque preservados os encargos locatícios pelo período de ocupação adicional. 4. Recurso da ré provido. Decisão reformada para conceder prazo de 6 (seis) meses para a desocupação voluntária. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2003061-92.2024.8.26.0000; Relator: Paulo Alonso; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2024; Data de publicação: 23/05/2024). Assim, fixo como prazo final para desocupação o dia 21/05/2025, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência ser cientificado desta decisão, pelos meios disponíveis (e-mail, Teams, etc.), informando-o que decorrido o prazo para desocupação voluntária (21/05/20254), deverá cumprir o mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Se necessário, poderá o Oficial de Justiça proceder ao arrombamento e utilizar de reforço policial, conforme já deferido às fls. 1749/1750, valendo cópia daquela decisão assinada digitalmente como DECISÃO - OFÍCIO ao Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça requisitante, aquele ofereça REFORÇO POLICIAL, necessário para acompanhamento da diligência. Cientifique-se o oficial de justiça daquela decisão. No mais, aguarde-se as respostas dos ofícios encaminhados às fls. 1800/1803. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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