Execução da Pena 7000617-30.2013.8.26.0309 - TJSP

Execução da Pena 7000617-30.2013.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 11:40

Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2026, 12:17

Comparecimento do Réu/Apenado

02/12/2025, 13:17

Ato ordinatório

19/10/2025, 23:02

Comparecimento do Réu/Apenado

15/08/2025, 14:21

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 11:10

Publicação

12/08/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000617-30.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Aberto - Deivid Souza dos Santos - Trata-se de execução de pena, referente ao executado Deivid Souza dos Santos, que progrediu ao regime aberto em 11 de junho de 2025 (fls. 1111/ 1112). Considerando que o executado foi intimado para comparecer nesta Vara de Execuções Criminais, quando da sua liberação do estabelecimento prisional (fl. 1123), AGUARDE-SE o comparecimento espontâneo do executado por mais 15 (quinze) dias. Outrossim, decorrido o prazo determinado sem o comparecimento do executado em cartório, desde já, determino a derradeira INTIMAÇÃO do executado para que compareça em cartório, no prazo de 05 dias, para dar inicio ao cumprimento da pena. Outrossim, estabeleço as seguintes condições do cumprimento de pena em regime aberto: 1) não se ausentar de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; 2) não se ausentar de sua residência entre as 22h e 6h do dia seguinte; 3) não mudar de residência, sequer provisoriamente, sem autorização judicial; 4) não se ausentar da comarca e das contíguas sem autorização judicial; 5) apresentar-se em cartório trimestralmente; 6) informar e manter atualizado o número de telefone (celular ou fixo). É ônus do executado atentar para os dias e horários de expediente forense, especialmente para o recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro inclusive. Ademais, faculto ao executado o agendamento de data de comparecimento, conforme escalas disponibilizadas em cartório. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 16:41

Mero expediente

11/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

11/08/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 15:56

Recebimento

08/08/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000617-30.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Semi-aberto - Deivid Souza dos Santos - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Deivid Souza dos Santos, RG: 43395306, RGC: 43395306, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 7000617-30.2013.8.26.0309 - Execução da Pena - Exectdo: Deivid Souza dos Santos - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de livramento condicional, formulado pelo(a) sentenciado(a) Deivid Souza dos Santos, RG: 43395306, RGC: 43395306, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 14 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Comparecimento do Réu/Apenado

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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