Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000837-60.2024.8.26.0240 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000837-60.2024.8.26.0240 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2026, 10:55

Publicação

16/12/2025, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000837-60.2024.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Alziro Rodrigues Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, e cumpra-se o V. Acórdão. Considerando que, por V.U., foi negado provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo-se a sentença de improcedência da ação, proceda-se as anotações necessárias, e, oportunamente, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação"61615", observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA (OAB 265275/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), MARIVALDO DE SOUZA (OAB 335371/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/12/2025, 17:00

Mero expediente

14/12/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

13/12/2025, 09:08

Recebimento

13/12/2025, 09:08

Recebimento

12/12/2025, 13:55

Recebimento

12/12/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alziro Rodrigues Filho - Recorrido: Prefeitura Municipal de Iepê - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE "ENCARREGADO" E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CARGO PARADIGMA NOS QUADROS DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES EXERCIDAS COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DECISÓRIA. SUBORDINAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE CRIAR CARGOS PÚBLICOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP) - Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB: 405872/SP) - Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP) - Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP) - Graciele Bevilacqua Mello (OAB: 318627/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000837-60.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê -

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alziro Rodrigues Filho; Advogado: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP); Advogado: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB: 405872/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Iepê; Advogada: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB: 265275/SP); Advogado: Marivaldo de Souza (OAB: 335371/SP); Advogada: Graciele Bevilacqua Mello (OAB: 318627/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1000837-60.2024.8.26.0240; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Iepê; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000837-60.2024.8.26.0240; Desvio de Função;

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(84)