Execução de Título Extrajudicial 1001737-66.2025.8.26.0318 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001737-66.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Recolha o(a) interessado(a) o valor relativo às despesas de diligência(s) do(s) Oficial(is) de Justiça no importe de 3 (três) UFESPs, totalizando R$ 115,26 (cento e quinze reais e vinte e seis centavos), somente após o que o(s) mandado(s) será(ão) expedido(s). Mais informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Vistos. P. 261/264: Frustradas as tentativas de acordo entre as partes, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Destarte, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação acerca dos bens que guarnecem a residência dos executados, tantos quantos bastem à satisfação da execução, que hoje perfaz a monta de R$ 2.887,31. Formalizadas a(s) penhora(s), cientifiquem-se todos executados, (CPC, art. 841). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Apresentar, em 15 dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do débito exequendo, para apreciação, por este Juízo, do pedido elaborado. - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Fica deferido o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) de oficial de justiça, retro juntada(s). - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Vistos. P. 228/230: Defiro, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e constatação acerca de eventuais bens que guarneçam a residência do executado, tantos quantos bastem à satisfação da execução, que hoje perfaz a monta de R$ 2.587,46. Formalizadas a(s) penhora(s), cientifiquem-se todos executados, (CPC, art. 841), mediante recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. No caso de não serem encontrados bens à satisfação da obrigação, intime-se o executado pessoalmente para indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, inciso V e parágrafo único). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, se o caso. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Por fim, promova a z. Serventia a verificação na base previdenciária do executado por meio do sistema PREVJUD. Para cumprimento da diligência perante o PREVJUD providencie a parte interessada o recolhimento dos valores referentes ao serviço de impressão junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- código 434-1. Int. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Apresentar, em 15 dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do débito exequendo, para apreciação, por este Juízo, do pedido elaborado. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Int. Do exequente para manifestação, dentro do prazo de 05 dias, acerca do prosseguimento do feito. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:48

Ato ordinatório

30/11/2025, 21:30

Publicação

07/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Ciência ao(à)(s) exequente(s) de que a pesquisa de bens e rendimentos dos executados, por meio do sistema Infojud, restou infrutífera. Ciência, ainda, de que a pesquisa de veículos, por meio do sistema Renajud, também restou infrutífera e que os nomes dos executados foram inseridos no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Intima-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Jonathan Fernando de Souza e outro - Inicialmente considerando que o executado está representado por advogado do convênio OAB com a Defensoria, bem como sua declaração de hipossuficiência (fls. 165), concedo a ele os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 13.015/15. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo absolutamente impenhoráveis, que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão são impenhoráveis, sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão absolutamente teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Observo que o pedido de penhora de percentual das verbas não merece acolhimento, vez que o objeto dos autos não se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade, que diz respeito somente à prestação alimentícia decorrente do direito de família. Tratando-se de valores penhorados, que somados, não superam o teto de 40 salários mínimos, é o caso de sua liberação em favor da parte executada, nos termos expostos. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio nas contas bancárias dos executados, no valor total bloqueado, em razão de o valor citado estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor dos executados. Decorrido in albis o prazo mencionado no parágrafo anterior desta decisão, suspende-se-á a execução nos termos do art. 921, inciso III (segunda parte), do CPC/2015, hipótese em que a z. Serventia deverá remeter os autos ao arquivo provisório, lançando-se na movimentação unitária o código 61613.No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Rafaela Gabriele de Moraes e outro - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JONATHAN FERNANDO DE SOUZA, CPF 48692418897 RAFAELA GABRIELE DE MORAES, CPF 45346032827 Valor atualizado:R$ 1.752,32. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, defiro a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. JONATHAN FERNANDO DE SOUZA, CPF 48692418897 RAFAELA GABRIELE DE MORAES, CPF 45346032827 Valor atualizado:R$ 1.752,32. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como ofício a ser encaminhado ao sistema SERASAJUD. Despesas recolhidas (p. 345/346). Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Rafaela Gabriele de Moraes e outro - Ciência ao exequente de que foi efetivado o bloqueio "on-line", por meio do sistema Sisbajud, o qual restou parcialmente frutífero no valor de R$ 438,04, em nome do executado Jonathan, devendo requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, com vistas à intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) da indisponibilidade realizada. Ciência, ainda, de que foi efetivado o bloqueio "on-line", no valor de R$ 826,23, em nome da executada Rafaela, do qual, o valor de R$ 800,00, já foi objeto de impugnação, conforme decisão de p. 104-107. Fica a executada Rafaela intimada, através de seu(ua) advogado(a), da indisponibilidade (bloqueio) on-line realizada através do sistema SISBAJUD da importância de R$ 26,23, para que, querendo, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ainda intimado, no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, em se tratando de cumprimento de sentença, para que, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015, ou, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, presentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado". - ADV: EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP), HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - Rafaela Gabriele de Moraes e outro - Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Houve o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada Rafaela Gabriele de Moraes. Às fls. 93/95, a executada Rafaela pleiteia o desbloqueio no valor de R$800,00 reais de sua conta corrente, destinada ao recebimento do benefício social Bolsa Família, sob o argumento de que são impenhoráveis. Juntou documentos (fls. 101/103). Solicitou o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei 13.015/15. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente considerando que a executada está representada por advogado do convênio OAB com a Defensoria (fls. 96), bem como sua declaração de hipossuficiência (fls. 97), concedo a ela os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 13.015/15. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo absolutamente impenhoráveis, que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão são impenhoráveis, sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão absolutamente teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Observo que o pedido de penhora de percentual das verbas não merece acolhimento, vez que o objeto dos autos não se enquadra na exceção à regra da impenhorabilidade, que diz respeito somente à prestação alimentícia decorrente do direito de família. Tratando-se de valores penhorados, que somados, não superam o teto de 40 salários mínimos, é o caso de sua liberação em favor da parte executada, nos termos expostos. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio nas contas bancárias da parte executada, no valor total de R$ 800,00 em razão de o valor citado estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP), EVANDRO DONIZETI LYRA (OAB 349089/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hugo de Oliveira Nogueira (OAB 466020/SP) Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hugo de Oliveira Nogueira, Hugo de Oliveira Nogueira - Vistos, Preenchidos os requisitos necessários, e recolhidas as custas iniciais, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. (p. 1/3) e respectiva EMENDA (p. 38). Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida (R$ 992,46), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No ato da citação, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, bem como, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hugo de Oliveira Nogueira - "Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, que será copiado abaixo deste ato ordinatório. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à referida funcionalidade, e a guia DARE não foi vinculada nestes autos, fica a parte requerente intimada, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), a regularizar a pendência de queima/inutilização automática da guia DARE-SP juntada às p. 52, por meio de um novo peticionamento intermediário com a indicação da guia emitida e paga, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n° 881/2020 das E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em atenção ao item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com base no artigo 196, inciso III das NSCGJ. - ADV: HUGO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 466020/SP)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Hugo de Oliveira Nogueira (OAB 466020/SP) Processo 1001737-66.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hugo de Oliveira Nogueira, Hugo de Oliveira Nogueira - "Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. No momento do cadastro, na seção de informações, após selecionar o perfil adequado, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo despesas processuais, realizar a indicação da DARE, conforme o manual, que será copiado abaixo deste ato ordinatório. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custas anteriores à liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à referida funcionalidade, e a guia DARE não foi vinculada nestes autos, fica a parte requerente intimada, na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), a regularizar a pendência de queima/inutilização automática da guia DARE-SP juntada às p. 52, por meio de um novo peticionamento intermediário com a indicação da guia emitida e paga, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n° 881/2020 das E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em atenção ao item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com base no artigo 196, inciso III das NSCGJ.

16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)