Execução da Pena 0009840-69.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Sertaozinho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISRAEL JUNIO PECANHA FARIAS DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

OAB/SP 444274·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

OAB/SP 403504·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2024, 09:09

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/11/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/11/2024, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 14:54

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:16

Expedição de Alvará.

24/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:27

Todas as movimentações(212)

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2024, 09:09

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/11/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

16/11/2024, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 14:54

Decisão

•23/10/2024, 12:48

14/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/11/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 14:54

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:16

Expedição de Alvará.

24/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2024, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:49

Concedida Progressão de regime

23/10/2024, 12:48

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:15

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:29

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 07:28

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2024, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:19

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 09:00

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2024, 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 08:50

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2024, 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/06/2024, 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/06/2024, 00:03

Declarada a Remição

03/06/2024, 15:22

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 17:06

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2023, 02:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

01/11/2023, 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2023, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/10/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:11

Unificadas e somadas as penas

25/10/2023, 12:11

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:12

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 16:22

Conclusos para decisão

17/10/2023, 16:09

Conclusos para despacho

10/10/2023, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 12:15

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:17

Juntada de Petição de Resposta

20/09/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 03:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 17:15

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/09/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2023, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2023, 00:01

Declarada a Remição

06/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:57

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:41

Concedida Progressão de regime

31/08/2023, 11:41

Conclusos para decisão

31/08/2023, 00:14

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 19:35

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2023, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 12:37

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:08

Conclusos para despacho

22/08/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho

27/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 12:14

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 17:02

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 19:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 14:41

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 13:15

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:56

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 12:00

Conclusos para despacho

21/10/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2022, 12:03

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 11:39

Classe retificada de 1714 para 386

26/04/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 16:18

Unificadas e somadas as penas

20/04/2022, 16:12

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 13:29

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:02

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:01

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2021, 19:00

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:54

Expedição de Ofício.

03/12/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 16:20

Distribuído por competência exclusiva

02/12/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:28

Despacho

•14/10/2024, 10:19

Decisão

•11/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:16

Decisão

•30/07/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:23

Decisão

•03/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:16

Decisão

•22/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 07:59

Decisão

•25/10/2023, 12:11

Decisão

•17/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 08:05

Todos os documentos(72)

Decisão

•12/11/2024, 14:54

Decisão

•23/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 07:28

Despacho

•14/10/2024, 10:19

Decisão

•11/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 15:16

Decisão

•30/07/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:23

Decisão

•03/06/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 09:16

Decisão

•22/11/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 07:59

Decisão

•25/10/2023, 12:11

Decisão

•17/10/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 08:05

Despacho

•27/09/2023, 12:15

Despacho

•15/09/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:22

Decisão

•06/09/2023, 16:58

Despacho

•06/09/2023, 16:57

Decisão

•31/08/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:48

Despacho

•23/08/2023, 12:37

Decisão

•27/07/2023, 15:57

Decisão

•21/07/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 09:38

Despacho

•03/07/2023, 14:41

Despacho

•27/06/2023, 13:15

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 13:55

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2023, 13:55

Despacho

•24/10/2022, 12:05

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:01

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•24/10/2022, 12:00

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Acórdão (Digitalizado)

•21/10/2022, 16:46

Decisão

•06/05/2022, 12:03

Decisão

•20/04/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 13:29

Decisão

•06/12/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 16:32

Decisão

•02/12/2021, 14:40

Decisão

•02/12/2021, 14:40