Execução Fiscal 1500083-70.2016.8.26.0457 - TJSP

Execução Fiscal 1500083-70.2016.8.26.0457 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:20

Publicação

19/11/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500083-70.2016.8.26.0457 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Baldin Bioenergia Sa - Denise Pedrosa de Oliveira Mansur - Vistos. Manifeste-se o executado, em cinco dias, sobre a petição retro. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR (OAB 379751/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 17:03

Mero expediente

18/11/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 11:09

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:08

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:08

Publicação

17/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500083-70.2016.8.26.0457 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Baldin Bioenergia Sa - Vistos. Fls. 1201/1203: intime-se o perito para se manifestar sobre o pedido formulado pelo executado sobre a possibilidade de redução do valor dos honorários periciais ou seu parcelamento. Servirá a presente decisão como ofício. Ao setor de cumprimento para encaminhamento do e-mail. Intimem-se. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP), Luiz Gustavo Rodelli Simionato (OAB 223795/SP) Processo 1500083-70.2016.8.26.0457 - Execução Fiscal - Exectdo: Baldin Bioenergia Sa - Vistos. Trata-se de pedido apresentado por BALDIN BIOENERGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução por ausência de certeza e liquidez. A executada sustenta que os valores originais dos débitos tributários foram retificados por meio de apresentação de GIAs substitutivas, as quais, embora acolhidas pela Administração, não teriam sido devidamente consideradas na apuração do montante exigido. Argumenta também que houve incorreta aplicação de juros e desconsideração de valores pagos em parcelamentos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou manifestação às fls. 1149/1157, detalhando as modificações realizadas nos valores originários dos débitos após o acolhimento das GIAs substitutivas, além de alterações decorrentes de recálculos relacionados ao PEP (Programa Especial de Parcelamento), e pleiteando a homologação dos valores indicados. Posteriormente, o executado reiterou sua impugnação (fls. 1163/1166), apontando que a própria exequente alterou seu entendimento quanto aos valores devidos, o que evidenciaria a ausência de certeza e liquidez do título. Requereu a extinção da execução ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Fazenda Pública, em nova manifestação (fls. 1169/1171), afirmou que o executado não demonstrou qual seria o correto valor devido, nem apontou especificamente erros nos valores indicados pela exequente. Em sua última manifestação (fls. 1175/1176), o executado esclareceu que o valor devido foi indicado em sua primeira petição e detalhou que os erros consistiriam na desconsideração das GIAs retificadoras, utilização de índice de juros superior à Taxa SELIC e desconsideração de valores pagos nos parcelamentos. O Ministério Público, conforme mencionado pelas partes, reconheceu "fortes indícios de que as CDAs que instruem a presente execução fiscal traduzem débitos tributários controversos e que merecem reparo" (fls. 407/409). É o relatório. Decido. In casu, discute-se a certeza e liquidez do título executivo, requisitos essenciais para a execução fiscal, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A presunção de certeza e liquidez da CDA, estabelecida pelo art. 3º da Lei 6.830/80, é relativa, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do executado. No caso em análise, verifica-se situação peculiar que merece detida análise. Primeiramente, constata-se que a própria exequente reconheceu expressamente ter "modificado seu entendimento quanto ao valor dos débitos em cobrança" (fls. 1169), o que, por si só, coloca em questionamento a certeza do quantum exigido. Além disso, há nos autos indicativos de que as GIAs substitutivas apresentadas pelo contribuinte foram acolhidas administrativamente, gerando reduções significativas em diversos débitos, conforme detalhado pela Fazenda Pública às fls. 1151/1152. O Ministério Público, em sua manifestação, reconheceu a existência de "fortes indícios de que as CDAs que instruem a presente execução fiscal traduzem débitos tributários controversos e que merecem reparo", corroborando a tese de incerteza quanto aos valores executados. Não obstante, a situação não autoriza, neste momento, a extinção da execução fiscal, uma vez que não se comprovou a total inexigibilidade do crédito, mas apenas sua imprecisão. Há, em verdade, discussão técnica sobre os valores devidos após consideradas as retificações das GIAs, a aplicação correta de juros pela taxa SELIC e a imputação de pagamentos realizados em parcelamentos. Em casos como o presente, em que há controvérsia técnica sobre cálculos e aplicação de índices, mostra-se necessária a atuação de profissional especializado para a apuração precisa dos valores devidos. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo admite a remessa dos autos a expert para verificação da adequação do valor devido em execuções fiscais, conforme os precedentes mencionados pela executada. Diante da inexistência de Contadoria Judicial, impõe-se a nomeação de perito contábil para a realização dos cálculos necessários à verificação da adequação dos valores cobrados, considerando as GIAs substitutivas acolhidas, a correta aplicação de juros limitados à taxa SELIC e a imputação dos pagamentos realizados. Ressalte-se que tal medida harmoniza-se com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e com a garantia de que a execução fiscal prosseguirá apenas pelo valor efetivamente devido, preservando-se tanto o interesse público na arrecadação quanto o direito do contribuinte de não sofrer cobrança por valores indevidos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para determinar a suspensão da execução fiscal até a apuração precisa do quantum debeatur por meio de perícia contábil. Para tanto, nomeio como perito o Dra. Denise Pedrosa de Oliveira Mansur, com endereço profissional na Avenida Iraí, 393, CJ 136, Indianópolis, São Paulo/SP, telefone (11) 982939949, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. O perito deverá responder aos seguintes quesitos: Considerando as GIAs substitutivas acolhidas pela Administração Tributária, quais os valores originários corretos dos débitos referentes a cada CDA que embasa a presente execução? Houve correta aplicação dos juros, limitados à taxa SELIC, conforme determinação judicial? Os valores recolhidos pelo executado nos parcelamentos mencionados foram devidamente imputados no saldo devedor? Em caso negativo, qual o valor resultante após a correta imputação? Qual o valor atualizado da dívida exequenda, discriminado por CDA, considerando-se todas as retificações e imputações de pagamentos? Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Fixados os honorários periciais, intime-se a parte executada para depositá-los em 05 (cinco) dias, uma vez que é a interessada na produção da prova (art. 95 do CPC). Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo, 12 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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