Monitória 1006068-22.2023.8.26.0008 - TJSP

Monitória 1006068-22.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1006068-22.2023.8.26.0008/SP AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB SP101180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 129, CERT1: Diante do recolhimento das custas postais de evento 120, GUIAS DE CUSTAS141 via SAJ, expeça-se a carta, conforme evento 123, DESPADEC1, como diligência do juízo. Int.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 10:49

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:51

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:50

Petição

06/04/2026, 16:46

Publicação

31/03/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1006068-22.2023.8.26.0008/SP AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB SP101180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Estes autos foram migrados integralmente do sistema SAJ, passando, A PARTIR DA PRESENTE DATA, a tramitar no sistema EPROC. Dessa forma, qualquer ato/peticionamento deverá ser praticado EXCLUSIVAMENTE no sistema EPROC. 2. Recolhidas as custas, expeça-se a carta para citação do requerido MICHEL DE OLIVEIRA, no endereço Rua Chagu, 504 - Vila Formosa, São Paulo - SP, CEP: 03357-020. Intime-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:31

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006068-22.2023.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10060682220238260008. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:25

Petição

06/03/2026, 15:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006068-22.2023.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls.306/307: acolho os embargos monitórios apresentados pela Curadoria Especial, pois a liquidação voluntária e o consequente encerramento formal da pessoa jurídica, demonstrados nos documentos de fl.306, implicam na sua extinção, e uma vez extinta, a pessoa jurídica deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, e, portanto, não possui mais capacidade processual para figurar no polo passivo de uma demanda judicial. Nesse cenário, a situação da pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária assemelha-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural. Em tais casos, o artigo 110 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Por analogia, a extinção da pessoa jurídica impõe a sucessão processual por seus sócios. Adicionalmente, o artigo 1.110 do Código Civil é claro ao dispor que "Encerrada a liquidação, os sócios são responsáveis pelo pagamento do passivo remanescente, até o limite do valor de seus quinhões ou do que lhes couber da divisão do ativo." Tal dispositivo legal fundamenta a responsabilização dos sócios pelas dívidas remanescentes da sociedade após sua extinção, não se tratando de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de uma consequência direta da extinção da pessoa jurídica e da transmutação da responsabilidade para seus ex-sócios, nos termos da lei. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo consolida esse entendimento, no sentido de que a extinção da pessoa jurídica por dissolução ou baixa do CNPJ dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, configurando sucessão processual. Desta forma, determino a sucessão processual da Ré Vault Construcoes e Empreendimentos Ltda por seus ex-sócios, devendo o Autor, em 15 dias, qualificá-los e requerer o necessário para sua citação. Intime-se e dê-se ciência à Defensoria Publica. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006068-22.2023.8.26.0008 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Fls. 279/280. Destaque-se que, cumpre à pessoa jurídica o dever de manter seus dados atualizados junto à Junta Comercial, principalmente no que tange ao endereço de sua sede. Logo, no presente caso, considerando-se que houve tentativa de citação no endereço indicado na ficha cadastral (fls. 227/228) e que essa restou negativa (fls 217), já há motivo suficiente para considerar como incerto o local da parte ré. Dessa forma, de rigor a citação por edital. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Assim, determino a citação editalícia, nos termos do art. 256 do CPC. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias. Providencie a serventia o necessário e providencie o exequente os valores pertinentes para a publicação do edital. Publicado o edital e, decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, nomeio Curador Especial (art. 72, II, do CPC) uma das Defensoras Públicas designadas para este Foro Regional. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

04/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição

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Expedida/certificada

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