Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000161-67.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDVALDO SOARES DE MACEDO - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado, de concessão de indulto ao sentenciado EDVALDO SOARES DE MACEDO, MTR: 1254021-7, RG: 31.141.748-6, RJI: 170368120-30, CNPJ: 51.174.001/0001-93, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba. Passo a apreciar a consulta formulada pela autoridade administrativa a fls. 726. Com efeito, o sentenciado cumpre pena pela de 22 (vinte e dois) pela prática dos crimes de latrocínio, subtração ou ocultação de cadáver decorrente da condenação proferida na ação penal de n. 978/90, além do crime de roubo majorado no processo de n. 0000298-03.2010.8.17.0160 (fls. 709). Com a evasão do sentenciado (fls. 78), foi expedido mandado de recaptura (fls. 80), que foi cumprido em 29/05/2021 (fls. 144), com a consequente transferência dos autos ao Estado de São Paulo (fls. 170, 188 e 214). Na data de 29/05/2026 sobreveio sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Vara Única da Comarca de Venturosa no tocante às penas dos crimes de dos crimes de latrocínio e subtração ou ocultação de cadáver, afirmando que a execução nunca teve início, sendo que o condenado estaria foragido até a data da r. Sentença. Ocorre, todavia, que o sentenciado vem cumprindo regularmente sua pena, consoante se verifica no cálculo de fls. 708-711.
Ante o exposto, expeça-se novo mandado de prisão, se o caso, e comunique-se o MM Juízo sentenciante, servindo a presente Decisão como ofício, que deverá ser encaminhada com cópia do cálculo de fls. 708-711. - ADV: ANA CLÁUDIA RODRIGUES (OAB 409626/SP)