Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0000905-75.2020.8.26.0431 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - SIRLEI CORDEIRO VITOR -
Vistos. Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 174 e da defesa (fl. 177), e o regular cumprimento (fls. 77 e 167) DECLARO EXTINTA a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana imposta a SIRLEI CORDEIRO VITOR no processo nº 1500117-39.2018.8.26.0598 da 1ª Vara - Comarca de Pederneiras. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, tanto para a Acusação, quanto para a Defesa, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Comunique-se à Vara de Conhecimento, IIRGD e TRE. No mais, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente como ofício de comunicação. P.R.I. - ADV: DEBORA APARECIDA DOS SANTOS CENEGALLI (OAB 337574/SP)