Execução da Pena 0000006-59.2025.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0000006-59.2025.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

29/05/2026, 11:01

Definitivo

25/03/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:26

Apensamento

09/02/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 13:18

Trânsito em julgado

04/02/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:56

Publicação

27/01/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000006-59.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Edison Antonio dos Santos - Vistos. De acordo com o cálculo de págs. 215/216 verifica-se que o sentenciado faz jus ao indulto nos termos do Decreto nº 12.790/2025. Com efeito, analisando os autos, nota-se que o apenado foi condenado a uma pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal. Ademais, verifica-se que o reeducando é primário, encontra-se em cumprimento de pena no regime aberto e possuía, em 25/12/2025, pena remanescente inferior ao limite de 6 anos estabelecido pelo referido Decreto. Outrossim, nos últimos 12 meses, não cometeu faltas graves, preenchendo assim os requisitos necessários. Nestes termos e diante da manifestação favorável da i. Dra. Promotora de Justiça, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, e art. 9º, inciso VIII do Decreto nº 12.790/2025, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do sentenciado EDISON ANTÔNIO DOS SANTOS nestes autos, referente ao Processo Crime nº 0000481-07.2019.8.26.0160 2ª Vara de Descalvado/SP. Expeça-se alvará de soltura. Certificado o trânsito em julgado desta decisão procedam-se as anotações e comunicações de praxe, intimando-se o sentenciado. Expeça-se certidão de honorários a eventual Defensor Dativo indicado nos autos. Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Santa Fe do Sul, 26 de janeiro de 2026. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), LEONARDO VIDAL DE NEGREIROS ROSSANESE (OAB 455480/SP)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:46

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:45

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 13:05

Anistia, graça ou indulto

26/01/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 15:01

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000006-59.2025.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Edison Antonio dos Santos - Vistos. 1. Sentenciado (a)condenado (a) ao cumprimento de pena no regimeabertoporforçada decisão de págs. 184/185, com término previsto para 16/06/2027. 2. Considerando a implantação pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA - UNIDADE SANTA FÉ DO SUL/SP, que atenderá os indivíduos que possuem domicílio na Comarca de Santa Fé do Sul/SP, providencie a serventia: a) A intimação do sentenciado para, no prazo de 10 dias, comparecer junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA UNIDADE DE SANTA FÉ DO SUL/SP, localizada na Rua 11, nº 708, Centro, Santa Fé do Sul/SP, no horário das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, a fim de dar continuidade ao cumprimento de sua pena (assinar carteirinha), advertindo-o (a) de que o descumprimento injustificado das condições impostas é causa de revogação/regressão do benefício concedido e consequente prosseguimento do processo, com expedição de mandado de prisão, se o caso, ficando consignado que o comparecimento à referida Central será mensal. b) A comunicação por e-mail ao Comandante da Polícia Militar local para fiscalização das condições impostas ao (à) executado (a) com a orientação do dever de comunicar ao Juízo da Execução Penal eventual descumprimento. c) Vista dos autos ao Ministério Público em caso de descumprimento das condições informadas pela CAEF CENTRAL DE ATENDIMENTO AO EGRESSO E FAMÍLIA. 3. Na hipótese de o sentenciado não ser localizado para citação/intimação pelo Oficial de Justiça, fica determinada a expedição de ofício à Central de Polícia Judiciária ou à respectiva autoridade policial competente (acompanhado das cópias pertinentes), solicitando concurso para tentativa de localização do seu paradeiro, independentemente da abertura de nova vista dos autos ao Ministério Público, providenciando a serventia o necessário. 4. Deverá a referida Central de Atendimento, observar integralmente quanto ao disposto nas Portarias Conjunto 01/2021. 5. Prossiga-se no cumprimento da pena privativa de liberdade, observando-se o cálculo de págs. 215/216. 6. Por fim, providencie-se a exclusão da Defensora interessada, conforme solicitado à pág. 203. Servirá a presente decisão por cópia digitalizada como mandado para intimação do(a) acusado(a)/sentenciado(a) e como Ofício à Central de Atendimento ao Egresso e Família - Unidade Santa Fé do Sul-SP, encaminhando-se por e-mail (acompanhado de cópia do termo de advertência e cálculo atualizado. Int. Santa Fe do Sul, 30 de setembro de 2025. - ADV: LEONARDO VIDAL DE NEGREIROS ROSSANESE (OAB 455480/SP)

01/10/2025, 00:00

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Definitivo

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