Execução da Pena 7000936-33.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
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Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
JOSE ROBERTO PIRES
CPF
319.***.***-25
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
RUBENS HAROLDO GOMES
OAB/SP 481697
·
CPF
267.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIANE GODOI MUNHOZ
OAB/SP 440826
·
CPF
221.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS SILVA SANTOS
OAB/SP 349060
·
CPF
374.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
RUBENS HAROLDO GOMES
OAB/SP 481697
·
CPF
267.***.***-67
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·
Representa: Réu
JULIANE GODOI MUNHOZ
OAB/SP 440826
·
CPF
221.***.***-32
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·
Representa: Réu
LUCAS SILVA SANTOS
OAB/SP 349060
·
CPF
374.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 19:32
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:18
Representa: Réu
ERALDO LUIZ DA SILVA
OAB/SP 517582
·
CPF
333.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO
OAB/SP 343210
·
CPF
257.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Réu
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:17
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/03/2026, 14:16
Conclusos para decisão
24/03/2026, 10:57
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 13:01
Conclusos para despacho
23/03/2026, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 16:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2026, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2026, 04:32
Ver todas as movimentações (463)
Todas as movimentações
(463)
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 19:32
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:18
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:17
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 14:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/03/2026, 14:16
Conclusos para decisão
24/03/2026, 10:57
Expedição de Certidão.
23/03/2026, 13:01
Conclusos para despacho
23/03/2026, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 16:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/03/2026, 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2026, 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2026, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2026, 04:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2026, 18:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2026, 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/03/2026, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 11:41
Conclusos para despacho
03/03/2026, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2026, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/02/2026, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/02/2026, 15:01
Conclusos para despacho
12/02/2026, 17:23
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
10/02/2026, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 20:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2026, 19:22
Conclusos para decisão
03/02/2026, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 14:00
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2026, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2026, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2026, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2026, 10:36
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 19:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/01/2026, 18:50
Conclusos para decisão
09/01/2026, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2026, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:45
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2025, 13:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/12/2025, 12:02
Conclusos para decisão
15/12/2025, 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 09:54
Conclusos para decisão
15/12/2025, 09:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2025, 09:27
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 09:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 09:25
Juntada de Outros documentos
15/12/2025, 09:25
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/12/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 19:04
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 18:57
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 18:57
Homologado o Cálculo
21/10/2025, 18:57
Conclusos para decisão
21/10/2025, 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
15/10/2025, 01:18
Juntada de Petição de Parecer
14/10/2025, 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2025, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2025, 12:10
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 12:10
Juntada de Outros documentos
14/10/2025, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2025, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 21:04
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 20:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/10/2025, 20:18
Conclusos para decisão
01/10/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2025, 07:46
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 18:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2025, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 16:19
Conclusos para despacho
11/09/2025, 14:19
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
09/09/2025, 21:25
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025, 08:16
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025, 15:30
Juntada de Petição de Resposta
26/08/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
15/08/2025, 09:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2025, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025, 10:15
Conclusos para decisão
12/08/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 11:01
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 05:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 17:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025, 17:00
Juntada de Petição de Parecer
01/08/2025, 08:18
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 15:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/07/2025, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 19:01
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 18:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2025, 18:51
Conclusos para decisão
01/07/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025, 10:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 01:40
Expedição de Certidão.
15/06/2025, 04:51
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 15:27
Juntada de Petição de Resposta
02/06/2025, 19:40
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 08:46
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 04:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 18:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/05/2025, 16:35
Conclusos para decisão
20/05/2025, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 16:33
Mudança de Magistrado
18/03/2025, 09:43
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 16:58
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 16:57
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 16:57
Homologado o Cálculo
18/12/2024, 16:57
Conclusos para decisão
18/12/2024, 15:14
Conclusos para despacho
18/12/2024, 13:44
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 16:46
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 12:53
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 11:27
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 14:36
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 14:35
Juntada de Outros documentos
28/11/2024, 14:34
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 13:45
Declarada a Remição
04/11/2024, 13:41
Conclusos para decisão
04/11/2024, 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 10:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 10:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/10/2024, 15:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024, 15:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2024, 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/10/2024, 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/10/2024, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024, 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024, 00:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2024, 13:37
Conclusos para decisão
26/09/2024, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024, 09:12
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 16:37
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 16:36
Homologado o Cálculo
02/09/2024, 16:35
Conclusos para decisão
02/09/2024, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024, 11:12
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 12:53
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 12:52
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 09:03
Declarada a Remição
02/08/2024, 05:44
Conclusos para decisão
01/08/2024, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 18:58
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024, 10:30
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 10:17
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 10:16
Homologado o Cálculo
17/05/2024, 10:16
Conclusos para decisão
16/05/2024, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 00:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/05/2024, 16:02
Conclusos para despacho
02/05/2024, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 19:47
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 15:13
Expedição de Outros documentos.
24/04/2024, 15:12
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 02:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024, 00:04
Declarada a Remição
19/04/2024, 16:44
Conclusos para decisão
19/04/2024, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 17:18
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 12:53
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024, 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 09:43
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 09:42
Homologado o Cálculo
06/03/2024, 09:41
Conclusos para despacho
04/03/2024, 16:37
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 10:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/02/2024, 15:50
Conclusos para despacho
16/02/2024, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 13:15
Expedição de Outros documentos.
07/02/2024, 13:12
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024, 13:32
Declarada a Remição
05/02/2024, 13:24
Conclusos para decisão
05/02/2024, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024, 08:36
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 13:52
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 13:52
Homologado o Cálculo
24/11/2023, 13:51
Conclusos para decisão
24/11/2023, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 16:39
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 10:35
Expedição de Outros documentos.
08/11/2023, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023, 00:04
Declarada a Remição
30/10/2023, 17:04
Conclusos para decisão
30/10/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
23/10/2023, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 14:43
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 15:28
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 15:28
Homologado o Cálculo
16/10/2023, 15:18
Conclusos para decisão
16/10/2023, 12:06
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 06:55
Expedição de Certidão.
26/09/2023, 20:30
Expedição de Outros documentos.
26/09/2023, 20:30
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023, 00:04
Declarada a Remição
19/09/2023, 16:06
Conclusos para decisão
19/09/2023, 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
13/09/2023, 15:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/09/2023, 15:18
Conclusos para despacho
13/09/2023, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 16:10
Juntada de Petição de Resposta
11/09/2023, 15:38
Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/09/2023, 08:10
Conclusos para despacho
05/09/2023, 17:24
Conclusos para despacho
05/09/2023, 07:57
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 11:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/09/2023, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 01:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 7000936-33.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Roberto Pires - Intime-se o condenado Jose Roberto Pires, CPF: 319.850.778-25, MTR: 639.245-0, RF: 639.245-0, RG: 44154073, RGC: 61.641.880-2, RGC: 61641880, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria
01/09/2023, 00:00
Conclusos para despacho
31/08/2023, 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 12:00
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 11:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/08/2023, 11:48
Conclusos para despacho
30/08/2023, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 16:14
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 08:46
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 13:26
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023, 10:32
Declarada a Remição
25/08/2023, 09:08
Conclusos para decisão
24/08/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 06:35
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 17:03
Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 18:36
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 18:36
Homologado o Cálculo
21/08/2023, 18:34
Conclusos para decisão
21/08/2023, 16:03
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 09:49
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
14/07/2023, 10:21
Expedição de Outros documentos.
14/07/2023, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/06/2023, 14:40
Conclusos para despacho
28/06/2023, 10:18
Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023, 10:32
Declarada a Remição
21/06/2023, 09:45
Conclusos para despacho
13/06/2023, 11:54
Expedição de Certidão.
13/06/2023, 11:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/06/2023, 13:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023, 13:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2023, 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2023, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2023, 09:17
Expedição de Certidão.
31/05/2023, 09:17
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023, 12:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2023, 11:15
Conclusos para decisão
28/05/2023, 08:03
Expedição de Certidão.
28/05/2023, 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023, 21:21
Juntada de Petição de Resposta
26/05/2023, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
22/05/2023, 14:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/05/2023, 14:30
Conclusos para decisão
21/05/2023, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023, 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023, 00:13
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 14:46
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 14:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/05/2023, 14:45
Conclusos para decisão
12/05/2023, 14:28
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023, 14:13
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023, 14:07
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 14:05
Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 14:01
Juntada de Outros documentos
12/05/2023, 14:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 09:50
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 09:45
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 09:40
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 09:38
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 09:36
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 09:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/04/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/04/2023, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2023, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
17/03/2023, 00:00
Conclusos para decisão
06/03/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/03/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
01/03/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
24/02/2023, 00:00
Ato ordinatório
17/02/2023, 00:00
Ato ordinatório
13/02/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/11/2021, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/10/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/10/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/10/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/08/2020, 00:00
Mudança de Classe Processual
14/08/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/03/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2020, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
01/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
27/06/2019, 00:00
Proferido Despacho
26/06/2019, 00:00
Conclusos para decisão
19/06/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/06/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/11/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/11/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2018, 00:00
Decisão
23/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/06/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/06/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2017, 00:00
Decisão
25/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/07/2017, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/07/2017, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2017, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2017, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2017, 00:00
Conclusos para decisão
24/01/2017, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/09/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/09/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
20/07/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/07/2016, 00:00
Conclusos para decisão
05/07/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/07/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/07/2016, 00:00
Autos entregues em carga
30/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2016, 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/05/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2016, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2015, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/09/2015, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/09/2015, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/09/2015, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
13/06/2013, 00:00
Conclusos para despacho
05/06/2013, 00:00
Outros
15/04/2013, 00:00
Outros
10/04/2013, 00:00
Conclusos para despacho
05/04/2013, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
28/01/2013, 00:00
Outros
25/01/2013, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/01/2013, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/11/2012, 00:00
Autos na PAJ
30/10/2012, 00:00
Autos no M.P.
25/10/2012, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
13/04/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
27/03/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/03/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
06/03/2012, 00:00
Conclusos para despacho
05/03/2012, 00:00
Baixa M.P.
13/02/2012, 00:00
Autos no M.P.
10/02/2012, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
01/02/2012, 00:00
Distribuído por sorteio
27/01/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/05/2010, 00:00
Documentos
Decisão
•
24/03/2026, 14:16
Despacho
•
04/03/2026, 17:22
Despacho
•
13/02/2026, 15:01
Decisão
•
03/02/2026, 19:22
Ato Ordinatório
•
27/01/2026, 10:17
Decisão
•
13/01/2026, 18:50
Despacho
•
16/12/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 09:27
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 09:25
Acórdão
•
15/12/2025, 09:22
Acórdão
•
15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:21
Acórdão
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15/12/2025, 09:21
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Decisão
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24/03/2026, 14:16
Despacho
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04/03/2026, 17:22
Despacho
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13/02/2026, 15:01
Decisão
•
03/02/2026, 19:22
Ato Ordinatório
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27/01/2026, 10:17
Decisão
•
13/01/2026, 18:50
Despacho
•
16/12/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 09:27
Ato Ordinatório
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15/12/2025, 09:25
Acórdão
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15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:22
Acórdão
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15/12/2025, 09:21
Acórdão
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15/12/2025, 09:21
Acórdão
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15/12/2025, 09:21
Decisão
•
21/10/2025, 18:57
Ato Ordinatório
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14/10/2025, 12:10
Decisão
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02/10/2025, 20:18
Ato Ordinatório
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19/09/2025, 10:11
Despacho
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12/09/2025, 16:48
Ato Ordinatório
•
04/09/2025, 15:52
Ato Ordinatório
•
29/08/2025, 15:30
Despacho
•
15/08/2025, 09:34
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 17:00
Ato Ordinatório
•
31/07/2025, 15:12
Despacho
•
02/07/2025, 18:51
Ato Ordinatório
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17/06/2025, 10:03
Ato Ordinatório
•
05/06/2025, 16:01
Decisão
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20/05/2025, 16:35
Decisão
•
18/12/2024, 16:57
Decisão
•
04/11/2024, 13:41
Ato Ordinatório
•
24/10/2024, 10:46
Decisão
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26/09/2024, 13:37
Decisão
•
02/09/2024, 16:35
Ato Ordinatório
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23/08/2024, 11:12
Decisão
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02/08/2024, 05:44
Ato Ordinatório
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26/07/2024, 16:07
Decisão
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17/05/2024, 10:16
Despacho
•
02/05/2024, 16:02
Decisão
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19/04/2024, 16:44
Ato Ordinatório
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11/04/2024, 12:53
Decisão
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06/03/2024, 09:41
Despacho
•
16/02/2024, 15:50
Decisão
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05/02/2024, 13:24
Ato Ordinatório
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26/01/2024, 15:19
Decisão
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24/11/2023, 13:51
Ato Ordinatório
•
16/11/2023, 13:18
Decisão
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30/10/2023, 17:04
Ato Ordinatório
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23/10/2023, 14:44
Decisão
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16/10/2023, 15:18
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 13:17
Decisão
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19/09/2023, 16:06
Despacho
•
13/09/2023, 15:18
Despacho
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06/09/2023, 08:10
Despacho
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01/09/2023, 11:23
Despacho
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31/08/2023, 11:48
Decisão
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25/08/2023, 09:08
Ato Ordinatório
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23/08/2023, 17:03
Decisão
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21/08/2023, 18:34
Ato Ordinatório
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02/08/2023, 15:46
Despacho
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28/06/2023, 14:40
Decisão
•
21/06/2023, 09:45
Decisão
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29/05/2023, 11:15
Decisão
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22/05/2023, 14:30
Decisão
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12/05/2023, 14:45
Ato Ordinatório
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12/05/2023, 14:13
Ato Ordinatório
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12/05/2023, 14:07