Execução da Pena 7000936-33.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO PIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

LUCAS SILVA SANTOS

OAB/SP 349060·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB/SP 481697·CPF·Representa: Réu

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB/SP 440826·CPF·Representa: Réu

LUCAS SILVA SANTOS

OAB/SP 349060·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

ERALDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP 517582·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

OAB/SP 343210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:32

Todas as movimentações(463)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 14:16

Despacho

•04/03/2026, 17:22

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

24/03/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:01

Conclusos para despacho

23/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2026, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 11:41

Conclusos para despacho

03/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 15:01

Conclusos para despacho

12/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/02/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 20:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2026, 19:22

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 19:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 12:02

Conclusos para decisão

15/12/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:54

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 09:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/12/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:57

Homologado o Cálculo

21/10/2025, 18:57

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:18

Juntada de Petição de Parecer

14/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 20:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 20:18

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:19

Conclusos para despacho

11/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/09/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:15

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 01:40

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 04:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:33

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:57

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 16:57

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:14

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:45

Declarada a Remição

04/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2024, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2024, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/10/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/09/2024, 13:37

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:36

Homologado o Cálculo

02/09/2024, 16:35

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 09:03

Declarada a Remição

02/08/2024, 05:44

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:16

Homologado o Cálculo

17/05/2024, 10:16

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 16:02

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:04

Declarada a Remição

19/04/2024, 16:44

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:42

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 09:41

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 15:50

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 13:32

Declarada a Remição

05/02/2024, 13:24

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:52

Homologado o Cálculo

24/11/2023, 13:51

Conclusos para decisão

24/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:04

Declarada a Remição

30/10/2023, 17:04

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:28

Homologado o Cálculo

16/10/2023, 15:18

Conclusos para decisão

16/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 06:55

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:04

Declarada a Remição

19/09/2023, 16:06

Conclusos para decisão

19/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 15:18

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de Resposta

11/09/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 08:10

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:24

Conclusos para despacho

05/09/2023, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP), Rubens Haroldo Gomes (OAB 481697/SP) Processo 7000936-33.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Roberto Pires - Intime-se o condenado Jose Roberto Pires, CPF: 319.850.778-25, MTR: 639.245-0, RF: 639.245-0, RG: 44154073, RGC: 61.641.880-2, RGC: 61641880, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 11:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 10:32

Declarada a Remição

25/08/2023, 09:08

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:36

Homologado o Cálculo

21/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 14:40

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 10:32

Declarada a Remição

21/06/2023, 09:45

Conclusos para despacho

13/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2023, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2023, 11:15

Conclusos para decisão

28/05/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 21:21

Juntada de Petição de Resposta

26/05/2023, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão

21/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 14:45

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:36

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

26/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/06/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2018, 00:00

Decisão

23/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2017, 00:00

Decisão

25/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

24/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

30/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2013, 00:00

Outros

15/04/2013, 00:00

Outros

10/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/01/2013, 00:00

Outros

25/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/11/2012, 00:00

Autos na PAJ

30/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/02/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

27/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2010, 00:00

Despacho

•13/02/2026, 15:01

Decisão

•03/02/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:17

Decisão

•13/01/2026, 18:50

Despacho

•16/12/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:25

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:21

Acórdão

•15/12/2025, 09:21

Todos os documentos(68)

Decisão

•24/03/2026, 14:16

Despacho

•04/03/2026, 17:22

Despacho

•13/02/2026, 15:01

Decisão

•03/02/2026, 19:22

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:17

Decisão

•13/01/2026, 18:50

Despacho

•16/12/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 09:25

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:22

Acórdão

•15/12/2025, 09:21

Acórdão

•15/12/2025, 09:21

Acórdão

•15/12/2025, 09:21

Decisão

•21/10/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 12:10

Decisão

•02/10/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:11

Despacho

•12/09/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:30

Despacho

•15/08/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:12

Despacho

•02/07/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:01

Decisão

•20/05/2025, 16:35

Decisão

•18/12/2024, 16:57

Decisão

•04/11/2024, 13:41

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:46

Decisão

•26/09/2024, 13:37

Decisão

•02/09/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:12

Decisão

•02/08/2024, 05:44

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:07

Decisão

•17/05/2024, 10:16

Despacho

•02/05/2024, 16:02

Decisão

•19/04/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:53

Decisão

•06/03/2024, 09:41

Despacho

•16/02/2024, 15:50

Decisão

•05/02/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 15:19

Decisão

•24/11/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:18

Decisão

•30/10/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:44

Decisão

•16/10/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:17

Decisão

•19/09/2023, 16:06

Despacho

•13/09/2023, 15:18

Despacho

•06/09/2023, 08:10

Despacho

•01/09/2023, 11:23

Despacho

•31/08/2023, 11:48

Decisão

•25/08/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 17:03

Decisão

•21/08/2023, 18:34

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:46

Despacho

•28/06/2023, 14:40

Decisão

•21/06/2023, 09:45

Decisão

•29/05/2023, 11:15

Decisão

•22/05/2023, 14:30

Decisão

•12/05/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:07