Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Anderson Santana da Silva -
Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO EM ADOTAR MEDIDAS PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. LIQUIDEZ DO TÍTULO RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FUNDOU A EXECUÇÃO QUE POSSUI EXPRESSA DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO DE ADOTAR AS MEDIDAS SUFICIENTES PARA QUE A TITULARIDADE DO IMÓVEL LHE FOSSE TRANSMITIDA. OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE QUE POSSUÍA CLAROS E DETERMINADOS CONTORNOS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO EMBARGANTE (CESSIONÁRIO), CEDENTE, PELA EMBARGADA (NA CONDIÇÃO DE ANUENTE) E POR DUAS TESTEMUNHAS, INCIDINDO O ART. 784, III, DO CPC. EMBARGANTE QUE FOI NOTIFICADO PELA EMBARGADA AINDA EM 2022, PARA QUE REGULARIZASSE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL (FLS. 105/106), QUEDANDO-SE INERTE. INCIDÊNCIA DO ART. 815 DO CPC. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL, EM SEMELHANTE SITUAÇÃO ENVOLVENDO TAMBÉM A EMBARGADA. POR FIM, COMO DETERMINAÇÃO DO JULGADO E NA FORMA DOS ARTIGOS 501, 814 E 821, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERÁ O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, PARA POSSIBILITAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Thomas Moreira (OAB: 223547/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001783-80.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana -