Embargos de Declaração Cível 1009419-13.2021.8.26.0286 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1009419-13.2021.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009419-13.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Marcelo José Dalóia - Apda/Apte: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 1009419-13.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Marcelo José Dalóia - Apda/Apte: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009419-13.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Marcelo José Dalóia - Embargda: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÕES INFRINGENTES, PARA ANÁLISE DE QUESTÕES NEM MESMO ANTERIORMENTE SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:28

Julgamento

03/03/2026, 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009419-13.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Marcelo José Dalóia - Embargda: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1009419-13.2021.8.26.0286/50000 Relator(a): JOÃO PAZINE NETO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do linkhttps://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTOhttps://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 17:05

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:36

Pedido de inclusão

16/02/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009419-13.2021.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Marcelo José Dalóia - Embargda: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1009419-13.2021.8.26.0286/50000 Relator(a): JOÃO PAZINE NETO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do linkhttps://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual> selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTOhttps://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 18 de fevereiro de 2026. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009419-13.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Marcelo José Dalóia - Apda/Apte: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Magistrado(a) João Pazine Neto - Rejeitaram a preliminar; negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao apelo da autora. V.U. - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CORRETAMENTE DECRETADAS. CONVERSÃO DOS VALORES PAGOS EM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). ADEQUAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE À MULTA CONTRATUAL QUE É MATÉRIA PRECLUSA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU QUE É DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO, EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE ALUGUÉIS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1009419-13.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Marcelo José Dalóia - Apda/Apte: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Apelação Cível Processo nº 1009419-13.2021.8.26.0286 Relator(a): JOÃO PAZINE NETO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 21/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 30 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Instruções: através da consulta processual, conforme print abaixo, clique na opção "consulta das pautas de julgamento virtual de segundo grau": Selecione a câmara e a data da sessão virtual e em seguida clique em consultar: Procure seu processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" e faça o pedido de destaque até 48h antes do início do julgamento: São Paulo, 9 de dezembro de 2025. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Luiz Carlos Ramos (OAB: 170291/SP) - Juliete Arruda da Silva (OAB: 414756/SP) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - 4º andar

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Albéri Italiani de Oliveira (OAB 249424/SP), Cesar Longhi (OAB 407879/SP), Juliete Arruda da Silva (OAB 414756/SP) Processo 1009419-13.2021.8.26.0286 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rafaela Carolina Quicolli Rapucci, Marcelo José Daloia - Reqdo: Marcelo José Daloia, Rafaela Carolina Quicolli Rapucci - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato particular de compra e venda firmado entre as partes em 20/09/2016, em razão do inadimplemento do réu; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel situado à Rua Parque do Varvito, nº 280, apto. 402, Bloco 1, Condomínio Residencial Ilha Di Murano, Bairro Alto, Itu/SP, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração forçada; c) converter os valores pagos pelo réu (R$ 52.000,00 relativos ao preço e R$ 14.160,00 relativos às parcelas de financiamento, totalizando R$ 66.160,00) em aluguéis pelo período de ocupação do imóvel (setembro/2016 até a efetiva desocupação), adotando-se como parâmetro o valor locatício mensal de R$ 1.150,00 para o período de setembro/2016 a dezembro/2018 e R$ 1.200,00 a partir de janeiro/2019, com os devidos reajustes anuais; d) condenar o réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 32.700,00 (correspondente a 30% do valor do contrato - R$ 109.000,00), conforme previsto na cláusula 11 do contrato; e) condenar o réu ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora com o pagamento de parcelas de financiamento, condomínio e IPTU após a celebração do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos documentos já juntados aos autos e outros que a autora eventualmente apresentar; f) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por ser o réu/reconvinte beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.C.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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