Execução de Título Extrajudicial 1005524-39.2024.8.26.0189 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005524-39.2024.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Ariel de Carvalho Dalmas - - Ariel de Carvalho Dalmas 40889516898 - Vistos. Fls. 355/419 e 423/431: Consoante a arguição de impenhorabilidade do bem de família, determino a constatação no imóvel matrícula 62.907 do C.R.I. de Fernandópolis, consistente em um imóvel residencial localizado na Rua Heloíse Vitória Honório, nº 206, Residencial Mais Parque, nesta cidade, para que o Oficial de justiça lavre competente auto de constatação circunstanciado indicando quem reside no imóvel, e a qual título, proprietário, arrendamento ou locação, qualificando os ocupantes do imóvel, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Servirá este despacho como mandado de constatação. Antes, porém, deverá o procurador jurídico da parte credora providenciar o recolhimento da GRD - Oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2026. - ADV: CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Ariel de Carvalho Dalmas - - Ariel de Carvalho Dalmas 40889516898 - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Fls. 355/419 (Impugnação à penhora): Manifeste-se a Exequente em 5 (cinco) dias (CPC, art. 9º). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2026. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 345/347 (concedido efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 312/314): Aguarde-se 20 dias por eventual resultado do agravo, pesquisando-se (juntando-se extrato e tornando conclusos se houver deliberação, pouco importando se definitiva). Inexistindo julgamento, renove-se o mesmo prazo por mais uma única vez (juntando-se extrato e tornando conclusos pouco importando se não houver deliberação). Intimem-se. Fernandópolis, 03 de junho de 2026. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 335/336: Inviável no momento a providência requerida, pois a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel, conforme decisão de fls. 312/314, de modo que a pretensão revela-se incompatível com a determinação anteriormente proferida. Fls. 337: Ciente do agravo interposto, restando mantida a decisão por seus fundamentos. Prossiga-se nos termos da deliberação anterior (vigente enquanto não houver comunicação, pela parte interessada ou pela e. Instância Superior, de eventual efeito suspensivo/ativo). Intimem-se. Fernandópolis, 02 de junho de 2026. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

03/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:25

Publicação

21/05/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 328/330: O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 20 de maio de 2026. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 13:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:50

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 307/311: Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel (Matrícula nº 62.907 - fls. 308/311, localizado no endereço Rua Heloise Vitoria Honório, nº 206, cidade Fernandópolis-SP, bairro Maisparque do Lago Fernandópolis) de titularidade de ARIEL DE CARVALHO DALMAS, CPF 40889516898, valendo a presente decisão e o extrato de fls. 308/311 como termo de penhora. Deverá a parte credora encaminhar, em 5 (cinco) dias, cópia desta decisão (que valerá como alvará), via e-mail, site ou portal para o respectivo credor fiduciário (por meio de seu respectivo endereço eletrônico e desde que comprovadamente responsável por recepcionar ordens judiciais). A finalidade é averiguar a situação do financiamento do imóvel (proporção já quitada), bem como realizar a quitação integral de eventual remanescente. Prazo para cumprimento pelo ente destinatário: 10 (dez) dias úteis (contados do recebimento da comunicação), sob pena de multa por ato atentatório (CPC, art. 77, IV). Atente-se de que apenas na hipótese de ser comprovada a resistência ao cumprimento de ordem é que caberá ao Ofício Judicial a expedição destas comunicações. Registre-se que, para confirmação da autenticidade deste documentos, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital" (preenchendo o código da tarja lateral). O direito real de propriedade sobre o imóvel alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Neste sentido: "Imóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira que não integra a lide. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do artigo 835, XII, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2229444-26.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcos Gozzo - 30ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/10/2024). Entretanto, havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Sendo a pretensão de penhora e adjudicação destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Para tanto, fica facultado ao credor que junte 3 pesquisas de valor de mercado a respeito do bem. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito de eventual uso para moradia), penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do bem imóvel (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Deverá o Oficial de Justiça se atentar de que embora a penhora seja dos direitos aquisitivos do bem imóvel, é imprescindível que proceda à avaliação completa do bem (o que será fundamental para eventual adjudicação). Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), caso esteja presente. Ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intime-se da penhora o(s) devedor(es) Ariel de Carvalho Dalmas por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 06 de maio de 2026. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 250/251: Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via InfoJud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 38,42, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento adequado, fica determinado à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via InfoJud, com o retorno à normalidade do Portal) a extração de consulta de informações econômicas (na modalidade DIRPF / DITR / ECF / DOI / DECRED - todas dos três últimos anos). A requisição será feita tendo como alvo(s): ARIEL DE CARVALHO DALMAS, CPF 40889516898 e ARIEL DE CARVALHO DALMAS 40889516898. Extraído o resultado, se totalmente negativo (não apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492891); se total ou parcialmente positivo (apontando qualquer informação econômica), lance-se ato ordinatório específico (código nº 492892), anexando a resposta em apartado e por documento sigiloso com acesso restrito às partes (NCGJ, art. 1263, § 1º). Nestas hipóteses, será oportunizado ao polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (sob pena de arquivamento provisório - 61614). Indefiro o pedido de inserção na CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens), pois a hipótese não está prevista no Prov. CG nº 13/2012, da e. CGJ, bem como no Prov. nº 39/2014, do e. CNJ. Além disso, a parte pode, caso queira, lançar mão do Portal dos Registradores para busca de bens imóveis (isto é, não está desamparada para pesquisar bens desta natureza, bastando em seguida pleitear pela penhora de eventual bem encontrado). Neste sentido: "(CNIB) - Mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - Desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor"(TJSP - Agravo de Instrumento 2155717-34.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) o Provimento nº CG 13/2012, da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, ao instituir e regular a criação da Central de Indisponibilidade de bens, são expressos ao apontarem as hipóteses em que é cabível a utilização do instituto, sendo certo que a não localização de bens do devedor em sede de regular e ordinária Execução de Título Extrajudicial, ou em fase de cumprimento de sentença, não está elencada entre elas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2296199-37.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2022, grifei); "(CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares" (TJSP - Agravo de Instrumento 2173439-81.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Bráz - 17ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024). Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de abril de 2026. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 533625/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005524-39.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coop de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Recolha o polo credor, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) do(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) não representado(s) por Advogado. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35 (por alvo nesta modalidade), correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Em caso de inércia para o recolhimento das despesas, certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, será lançado ato ordinatório específico (código 494997), providenciado o desbloqueio e o processo suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC), não se admitindo (dentro do período de um ano) nova reiteração. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024). Com o recolhimento, intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) se não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válidas as intimações (ainda que ausente ou recebida por terceiro) quando não comunicada previamente sua indisponibilidade (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º) no prazo de 5 (cinco) dias (contados após a juntada do AR positivo ou negativo, exceto na situação "falecido"), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de novembro de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)