Execução Fiscal 1502242-24.2022.8.26.0247 - TJSP

Execução Fiscal 1502242-24.2022.8.26.0247 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regina Gadducci (OAB 130485/SP) Processo 1502242-24.2022.8.26.0247 - Execução Fiscal - Exectdo: Jeovani Assis do Nascimento Junior - 1.Defiro a suspensão do feito pelo prazo pleiteado pela exequente em razão do parcelamento administrativo. Determino, de plano, a cessação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade teimosinha) da data da petição da exequente (12/05/2025), bem como o desbloqueio dos ativos financeiros anteriores à referida data, desde que requerido pela exequente. Do contrário, permanecerá bloqueado, em garantia, até o término do parcelamento administrativo, salvo se houver petição posterior da exequente, o que permitirá o desbloqueio imediato sem nova decisão. Após, e sem manifestação da exequente, aguarde-se provocação no arquivo até a ocorrência da prescrição (Art. 40 da LEF). 2. Em caso de parcelamento administrativo, deverá a parte exequente manifestar-se até 30 dias após o prazo final do parcelamento (30/05/2030), devendo informar se o valor adimplido em sua totalidade, sob pena de não o fazer, o processo ser extinto nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, uma vez que denotar-se-á que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade na esfera extrajudicial. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:51

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2024, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2024, 12:51

Publicação

11/10/2024, 01:04

Documento (Certidão)

10/10/2024, 08:02

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 22:23

Expedição de documento (Carta)

09/10/2024, 22:23

Por decisão judicial

09/10/2024, 22:23

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 13:22

Protocolo de Petição

16/09/2024, 09:37

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Protocolo de Petição

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