Execução Fiscal 1501138-36.2018.8.26.0247 - TJSP

Execução Fiscal 1501138-36.2018.8.26.0247 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luís Eduardo Amorim Tagima Guedes (OAB 289827/SP), Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB 306457/SP) Processo 1501138-36.2018.8.26.0247 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE ILHABELA - 1.Defiro a suspensão do feito pelo prazo pleiteado pela exequente em razão do parcelamento administrativo. Determino, de plano, a cessação de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade teimosinha) da data da petição da exequente, bem como o desbloqueio dos ativos financeiros anteriores à referida data, desde que requerido pela exequente. Do contrário, permanecerá bloqueado, em garantia, até o término do parcelamento administrativo, salvo se houver petição posterior da exequente, o que permitirá o desbloqueio imediato sem nova decisão. Após, e sem manifestação da exequente, aguarde-se provocação no arquivo até a ocorrência da prescrição (Art. 40 da LEF). 2. Em caso de parcelamento administrativo, deverá a parte exequente manifestar-se até 30 dias após o prazo final do parcelamento (30/05/2027), devendo informar se o valor adimplido em sua totalidade, sob pena de não o fazer, o processo ser extinto nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, uma vez que denotar-se-á que a obrigação foi satisfeita em sua integralidade na esfera extrajudicial. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2023, 08:37

Publicação

11/04/2023, 05:31

Remessa (outros motivos)

10/04/2023, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2023, 15:42

Por decisão judicial

05/04/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 11:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2022, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 09:41

Ato ordinatório

13/10/2022, 09:40

Publicação

06/05/2022, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 15:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 13:42

Por decisão judicial

05/05/2022, 13:22

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(65)