Embargos de Declaração Cível 1001574-85.2025.8.26.0189 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1001574-85.2025.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-85.2025.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Reginaldo Aparecido Rozão - Embargdo: Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - ADUPE e outro - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓBVIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP) - Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP) - Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - 4º andar

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1001574-85.2025.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Reginaldo Aparecido Rozão - Embargdo: Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - ADUPE - Embargdo: Sebastião Faria - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001574-85.2025.8.26.0189/50000 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 413 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP) - Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP) - Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - 4º andar

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 11:28

Inclusão em pauta

28/03/2026, 21:02

Pedido de inclusão

16/03/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reginaldo Aparecido Rozão - Apelado: Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - ADUPE e outro - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO “DA MIHI FACTUM, DABU TIBI IUS” - JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP) - Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP) - Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-85.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo Aparecido Rozão - Apelado: Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - ADUPE - Apelado: Sebastião Faria - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS - Apelação Cível Processo nº 1001574-85.2025.8.26.0189 Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 05/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 756 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual - Magistrado(a) - Advs: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP) - Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP) - Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP) - 4º andar Nº 1001574-85.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reginaldo Aparecido Rozão; Advogado: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP); Apelado: Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - ADUPE; Advogado: Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP); Apelado: Sebastião Faria; Advogado: Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP); Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS; Advogado: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1001574-85.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO COSTA; Foro de Fernandópolis; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001574-85.2025.8.26.0189; Indenização por Dano Material;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reginaldo Aparecido Rozão; Advogado: Mauro Leandro Pontes (OAB: 171090/SP); Apelado: Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - ADUPE e outro; Advogado: Noelton de Oliveira Casari (OAB: 194251/SP); Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS; Advogado: Fábio Antonio Pizzolitto (OAB: 170545/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/12/2025 1001574-85.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Fernandópolis; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001574-85.2025.8.26.0189; Assunto: Indenização por Dano Material;

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001574-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Aparecido Rozão - Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - Adupe - - Prefeitura Municipal de Pedranopolis - - Sebastião Faria - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação pelo Autor]: Apresente a Ré, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e. Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º). Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001574-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Aparecido Rozão - Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - Adupe - - Prefeitura Municipal de Pedranopolis - - Sebastião Faria - Vistos. Fls. 553/569: Aprecio os embargos de declaração em razão da sua tempestividade. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de sua eventual omissão, obscuridade, erro material ou contradição. No caso, entretanto, não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada contém todos os requisitos essenciais com livre apreciação das provas que formaram o convencimento deste Juízo, além do que foram examinados os vários fundamentos/pedidos relevantes deduzidos no processo, de forma a justificar o concluído na decisão. Inclusive, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor não afasta a obrigação do requerente de diligências/pesquisas prévias, junto aos órgãos pertinentes, em busca de informações acerca da regularidade do loteamento/propriedade; e a presunção de veracidade resultante da revelia não conduz, automaticamente, à procedência da ação, devendo o julgador analisar os demais elementos probatórios constantes dos autos para, então, proferir decisão. Demais disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Destarte, o inconformismo do embargante, ao buscar, na verdade, a reforma da decisão, somente pode ser apreciado por meio de recurso próprio dirigido à Superior Instância. Por tais motivos, a sentença de fls. 546/549 persiste na íntegra, tal como está lançada. Diligencie e intimem-se. - ADV: NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001574-85.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Aparecido Rozão - Associação de Desenvolvimento Urbano de Pedranópolis - Adupe - - Prefeitura Municipal de Pedranopolis - - Sebastião Faria - Vistos. Fls. 553/569: Aprecio os embargos de declaração em razão da sua tempestividade. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim o suprimento de sua eventual omissão, obscuridade, erro material ou contradição. No caso, entretanto, não há nada para ser declarado, visto não se visualizar quaisquer das hipóteses no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada contém todos os requisitos essenciais com livre apreciação das provas que formaram o convencimento deste Juízo, além do que foram examinados os vários fundamentos/pedidos relevantes deduzidos no processo, de forma a justificar o concluído na decisão. Inclusive, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor não afasta a obrigação do requerente de diligências/pesquisas prévias, junto aos órgãos pertinentes, em busca de informações acerca da regularidade do loteamento/propriedade; e a presunção de veracidade resultante da revelia não conduz, automaticamente, à procedência da ação, devendo o julgador analisar os demais elementos probatórios constantes dos autos para, então, proferir decisão. Demais disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Destarte, o inconformismo do embargante, ao buscar, na verdade, a reforma da decisão, somente pode ser apreciado por meio de recurso próprio dirigido à Superior Instância. Por tais motivos, a sentença de fls. 546/549 persiste na íntegra, tal como está lançada. Diligencie e intimem-se. - ADV: NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP), FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO (OAB 170545/SP), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP)

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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